Centro de Ciências Jurídicas e Políticas - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - Brasil
O Fórum Justiça convida membros, parceiros e demais interessados no tema para o lançamento da “Agenda para o Controle Popular e Democrático das Polícias”, no dia 22 de junho, às 15:00, na UNIRIO. O documento, construído com organizações de direitos humanos e movimentos sociais, reúne propostas para romper com a impunidade que marca a atuação policial no Brasil.
O ponto de partida para essa discussão está nos números alarmantes que rondam a pauta. Em 2024, das 6.243 pessoas mortas por intervenções policiais no país, 82% eram negras. No mesmo período, o Brasil registrou 44.127 mortes violentas intencionais, 79% delas também contra a população negra, segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Como é possível avaliar, esses dados não refletem uma falha do sistema, mas seu funcionamento regular.
Somado a isso, fica claro que a responsabilização, quando existe, é uma exceção nesses casos. O documento aponta que o Ministério Público, que constitucionalmente é responsável pelo controle externo das polícias desde 1988, é uma das partes centrais desse problema hoje. Estudo do Fórum Justiça publicado em 2025 revelou que no Rio de Janeiro apenas 3,6% dos procedimentos abertos por mortes policiais resultam em denúncia criminal. Em São Paulo, o índice chegou a 8,9%.
Enquanto a fiscalização falha, os orçamentos seguem crescendo na direção oposta. Levantamento da Iniciativa Direito, Memória e Justiça Racial estima que no estado do Rio de Janeiro o montante anual destinado à segurança pública chegou a R$ 19,3 bilhões em 2025, valor que superou o conjunto de pastas como direitos humanos, cultura e habitação. Em São Paulo, os R$ 20 bilhões previstos para o setor se aproximam do orçamento inteiro da saúde estadual.
A “Agenda para o Controle Popular e Democrático das Polícias” defende que o controle da atividade policial precisa sair da esfera exclusiva das instituições que historicamente falharam nessa tarefa para incluir a participação permanente da sociedade civil. Enquanto isso não ocorrer, a segurança pública continuará organizada pela lógica da guerra às drogas, algo que militariza a vida cotidiana nas periferias brasileiras.