Name: 6º CIDS & XII Congreso REDISA
Start: 2024-10-16T09:00:00.000-03:00
End: 2024-10-19T00:0012:00:00.000-03:00
Location: Universidade Santa Cecília

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6º Congresso Internacional de Direito da Saúde

O CIDS é um projeto do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Saúde da Universidade Santa Cecília conduzido pelo Grupo de Pesquisa CNPq “Direitos Humanos, Desenvolvimento Sustentável e Tutela Jurídica da Saúde”, liderado pelo prof. Dr. Marcelo Lamy.

Sua finalidade é constituir-se como locus de discussão e debates de soluções pensadas por pesquisadores para os problemas de Direito da saúde, bem como dos paradigmas teóricos e metodológicos do novo ramo do saber Direito da Saúde (objetos de relevância para área do conhecimento e de preocupação do programa em Direito da Saúde da Unisanta). Mais ainda, tem o propósito de ser o espaço de entrelaçamento entre as experiências técnico-profissionais públicas e privadas, as vivências comunitárias e as soluções científicas.

Tem propósito complementar de comunicar e divulgar aquilo que a ciência associada à extensão produz de possíveis soluções e inovações sustentáveis e resilientes para os problemas sociais, econômicos, ambientais, públicos, governamentais e estatais.

Está inserido oficialmente nas atividades que a Unisanta realiza junto à iniciativa United Nations Academic Impact (ONU), notadamente às relacionadas ao ODS 3. O que permite amplificar sobremaneira seu propósito complementar.

O CIDS proporciona aos profissionais envolvidos a troca de experiência e a discussão profunda sobre boas práticas de gestão, inovação e enfrentamento dos problemas socioambientais, governamentais, empresariais e de governança da saúde (ESG), imbuídos do espírito democrático e republicano (compliance).

XII Congreso Iberomericano de Derecho Sanitario

En esta edición, el CIDS se integrará al XII Congreso Iberoamericano de Derecho Sanitario, auspiciado por la Red Iberoamericana de Derecho Sanitario - REDISA, por lo que soluciones, innovaciones, paradigmas y experiencias estarán inmersos en una perspectiva internacional y comparada.

El Congreso Iberoamericano de Derecho Sanitario es un proyecto de la Red Iberoamericana de Derecho Sanitario.

La REDISA es una estrategia de articulación y cooperación entre personas e instituciones en materia de Derecho Sanitario en los países miembros de la comunidad Iberoamericana que permite ampliar el debate sobre el ejercicio efectivo del derecho a la salud. Establecida en 2011, tiene los siguientes objetivos:

integrar a los miembros en las actividades de docencia, investigación y extensión;
promover el intercambio de profesores, investigadores y estudiantes;
estimular la cooperación técnica, metodológica y de recursos;
fomentar estudios que identifiquen problemas, necesidades e intereses, así como alternativas de solución;
compartir información y conocimientos.

TEMA GERAL

Tutelas do Direito da Saúde: tecnologias, políticas e regimes.

Grupos Temáticos:

01. NOVAS TECNOLOGIAS e o Direito da saúde:
Desafios da incorporação, Paradigmas de evidência científica, Regulação de preço, Inteligência artificial, Ciência de dados.

02. POLÍTICAS PÚBLICAS e o Direito da saúde:
Atores, ideias e estruturas, Avaliação, Déficits legais, Déficits políticos.

03. REGIMES INTERNACIONAIS e o Direito da saúde:
Direito internacional dos direitos humanos, Direito internacional dos refugiados, Direito internacional humanitário, Organizações e organismos Internacionais.

PROGRAMAÇÃO

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Conferencistas

APOIO / PATROCÍNIO

Comissão Organizadora

PRESIDENTES:

Prof. Dr. Marcelo Lamy

Universidade Santa Cecília - Unisanta

PPG em Direito da Saúde

(Santos, SP, Brasil)

Presidente do 6º Congresso Internacional de Direito da Saúde

Prof. Dr. Joaquín Cayon

IDIVAL - Universidad Cantabria

(Santander, ESPANHA)

Presidente do XII Congreso Iberomericano de Derecho Sanitario

DOCENTES:

Profa. Dra. Claudia Elizabeth Zalazar

Universidad Blas Pascal

(Córdoba, ARGENTINA)

Profa. Dra. Claudia Viviana Madies

Universidad Isalud

(Buenos Aires, ARGENTINA)

Prof. Dr. Danilo de Oliveira

Universidade Santa Cecília - Unisanta

PPG em Direito da Saúde

(Santos, SP, Brasil)

Profa. Dra. Janaina Machado Sturza

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ

PPG em Direitos Humanos

(Ijuí, RS, Brasil)

Prof. Dr. Ricardo Fidos Horliana

Universidade de São Paulo - USP

(São Paulo-SP)

Prof. Dr. Ricardo Maurício Freire Soares

Universidade Federal da Bahia

PPG em Direito

(Salvador, BA, Brasil)

Profa. Dra. Sandra Mara Campos Alves

Fundação Oswaldo Cruz - Brasília - Escola Fiocruz de Governo

PPG em Políticas Públicas em Saúde

(Brasília, DF, Brasil)

DISCENTES:

Doutoranda Carol de Oliveira Abud

Universidade Santa Cecília - Unisanta

PPG em Ciência e Tecnologia Ambiental

(Santos, SP, Brasil)

Mestranda Andressa Felix Lisboa

Universidade Santa Cecília - Unisanta

PPG em Direito da Saúde

(Santos, SP, Brasil)

Comissão Científica

Profa. Dra. Claudia Elizabeth Zalazar

Universidad Blas Pascal

(Córdoba, ARGENTINA)

Profa. Ma. Claudia Viviana Madies

Universidad Isalud

(Buenos Aires, ARGENTINA)

Prof. Dr. Danilo de Oliveira

Universidade Santa Cecília - Unisanta

(Santos, SP, Brasil)

Profa. Dra. Edith Maria Barbosa Ramos

Universidade Federal do Maranhão

(São Luiz, MA, Brasil)

Prof. Dr. Fernando Reverendo Vidal Akaoui

Universidade Santa Cecília - Unisanta

(Santos, SP, Brasil)

Profa. Dra. Janaina Machado Sturza

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ

PPG em Direitos Humanos

(Ijuí, RS, Brasil)

Prof. Dr. Joaquín Cayon

IDIVAL - Universidad Cantabria

(Santander, ESPANHA)

Prof. Dr. Luciano Pereira de Souza

Universidade Santa Cecília - Unisanta

(Santos, SP, Brasil)

Prof. Dr. Marcelo Lamy

Universidade Santa Cecília - Unisanta

(Santos, SP, Brasil)

Profa. Dra. Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá

Universidade de Brasília - UNB

(Brasília, DF, Brasil)

Comissão Técnico-CIentífica

PRESIDENTE:

Profa. Dra. Ana Carla de Toledo

UNIBR Fac. de São Vicente - ESAMC/Santos

(São Vicente, SP, Brasil)

DOCENTES:

Prof. Dr. Alan Martinez Kozyreff

Universidade de Sorocaba

(Sorocaba, SP, Brasil)

Prof. Dr. Alder Tiago Bastos

Faculdade Bertioga

(Bertioga, SP, Brasil)

Prof. Dr. José Carlos Loureiro da Silva

Universidade Santa Cecília - Unisanta

(Santos, SP, Brasil)

Prof. Dr. Paulo Antonio Rufino de Andrade

Faculdade Bertioga

(Santos, SP, Brasil)

Prof. Dr. Ricardo Bezerra de Oliveira

Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Maranhão

(Maranhão, MA, Brasil)

DISCENTES:

Doutoranda Carol de Oliveira Abud

Universidade Santa Cecília - Unisanta

(Santos, SP, Brasil)

Mestranda Andressa Felix Lisboa

Universidade Santa Cecília - Unisanta

(Santos, SP, Brasil)

Submissões

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Regras para a SUBMISSÃO

Pela natureza científica do Congresso Internacional de Direito da Saúde, além dos conferencistas, poderão integrar as discussões do evento todos os participantes. Para tanto, os congressistas nele inscritos poderão encaminhar ARTIGOS CIENTÍFICOS completos, intrinsecamente relacionados à temática do evento, em português, espanhol ou inglês.

Cada congressista poderá encaminhar e submeter até 1 (um) artigo na condição de autor único, principal ou coautor para cada um dos Grupos de Trabalho (GT’s). Em caso de coautoria, o primeiro autor apontado será considerado o autor principal. Os mestrandos e doutorandos que submeterem artigos em coautoria com seus orientadores devem inserir o orientador como primeiro autor. No entanto, o primeiro mestrando ou doutorando apontado será considerado o autor principal para a dinâmica operacional do Congresso.

Alertamos que deve ser inserido como coautor apenas e somente aquele que cumprir cumulativamente os seguintes critérios: (1) contribuir substancialmente para a concepção ou delineamento do estudo; ou contribuir para a aquisição, análise ou interpretação dos dados do trabalho; (2) participar da elaboração de versões do artigo ou da revisão crítica; (3) aprovar a versão final a ser submetida e eventualmente publicada; (4) responder por todos os aspectos do manuscrito.

GRUPOS DE TRABALHO

NOVAS TECNOLOGIAS e o Direito da Saúde:
Desafios da incorporação, Paradigmas de evidência científica, Regulação de preço, Inteligência artificial, Ciência de dados.

POLÍTICAS PÚBLICAS e o Direito da Saúde:
Atores, ideias e estruturas, Avaliação, Déficits legais, Déficits políticos.

REGIMES INTERNACIONAIS e o Direito da Saúde:
Direito internacional dos direitos humanos, Direito internacional dos refugiados, Direito internacional humanitário, Organizações e organismos Internacionais.

PROCEDIMENTOS PARA SUBMISSÃO

ARTIGO 1º. Para submeter manuscritos, os autores deverão:

(I). Todos: Inscreverem-se no evento, pela página do Congresso, nas categorias que habilitam para submissão;

(II). O autor ou apenas um dos coautores: Submeter o manuscrito pela página do Congresso, antes do término do prazo para a submissão: 12/09/2024, preenchendo todas as informações requisitadas no procedimento de submissão;

(III). Por ocasião da submissão, em caso de coautoria, recomendamos anexar como arquivo suplementar autorização ou autorizações assinadas por todos os coautores (formato “.pdf”) para eventual publicação.

NORMAS PARA FORMATAÇÃO

ARTIGO 2º. Os manuscritos apresentados em português, espanhol ou inglês deverão respeitar as seguintes regras:

(I). Configuração da página - formato A4, posição vertical, margens 3 cm;

(II). Fonte e espaçamento - Times New Roman e espaçamento simples (entrelinhas 1,0) para todo o manuscrito;

(III). Título do artigo - deve ser centralizado, em negrito apresentado em português (fonte tamanho 16), espanhol (tamanho 14, itálico) e inglês (tamanho 14, itálico), nessa ordem;

(IV). Nomes dos autores - escrito abaixo do título, centralizado, em negrito, fonte tamanho 12, seguidos, cada qual, de sua titulação (sem negrito) e vínculo institucional (sem negrito);

(V). Resumo estruturado – um único parágrafo, justificado, fonte tamanho 10, contendo entre 150 (cento e cinquenta) e 300 (trezentas) palavras, composto pelos elementos formais Contextualização, Problema, Objetivos, Métodos, Resultados e Conclusões;

(VI). Palavras-chave - justificado, fonte tamanho 10, 3 a 5 termos, separadas por ponto, que integrem os Descritores em Ciências da Saúde (https://decs.bvsalud.org/);

(VII). Texto - justificado, fonte tamanho 12, contendo entre 10 (dez) e 15 (quinze) laudas (excluindo da contagem os elementos pré-textuais: resumo, palavras-chave; e os pós-textuais: referências, agradecimentos), subdividido de acordo com as regras da ABNT NBR 6024:2012 de numeração progressiva das seções (negritar as subdivisões);

(VIII). Sistema de chamadas - autor-data (preferencialmente) ou numérico;

(IX). Notas de rodapé - somente explicativas, fonte tamanho 9, espaçamento simples;

(X). Citações - preferencialmente indiretas; se diretas com até 3 linhas utilizar aspas; se diretas com mais de 3 linhas, inseri-las em parágrafo separado, com a fonte tamanho 10 e recuo de 4 cm.

(XI). Referências – fonte tamanho 11, alinhadas à esquerda.

§1º. Recomenda-se a utilização do sistema de chamadas autor-data e o seguimento das regras da ABNT e do IBGE, notadamente das seguintes: NBR 6022:2018 (artigos científicos), NBR 10520:2023 (citações); NBR 6023:2018 (referências); NBR 6024:2012 (numeração progressiva das seções); NBR 6028:2021 (resumos) e as Normas de apresentação tabular, 3ª edição, do IBGE.

§2º. Para permitir a participação de pesquisadores de outras áreas do saber e de estrangeiros, habituados com outros sistemas, aceitar-se-ão trabalhos que sigam outras normas e estilos internacionalmente reconhecidos, como Vancouver, APA e Chicago.

§3º. Os títulos (e eventuais subtítulos) do trabalho, resumos estruturados e as palavras-chave devem ser apresentados em português, espanhol (em itálico) e inglês (em itálico), nessa sequência;

§4º. O trabalho encaminhado deve ser um texto inédito, embora a tese jurídica defendida não precise contar com o ineditismo se tiver sido explorada anteriormente em alguma dissertação ou tese. Ou seja, é possível apresentar artigos inéditos que sintetizem dissertações ou teses já defendidas.

Inscrições

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Regras para a AVALIAÇÃO

ARTIGO 3º. A Comissão Científica do Congresso fará avaliação prévia dos trabalhos recebidos e encaminhará para a dupla avaliação cega, depois de anonimizar os manuscritos, apenas aqueles trabalhos que atendam os critérios deste edital, em especial à adequação aos temas e finalidades dos GTs.

ARTIGO 4º. Na avaliação cega, levar-se-ão em conta os seguintes critérios de qualidade e cientificidade:

(I). Título: refletir o objetivo ou o resultado atingido;

(II). Resumo: explicitar, de forma estruturada, todos os elementos obrigatórios: Contextualização, Problema, Objetivos, Métodos, Resultados e Conclusões;

(III). Palavras-chave: não serem repetições de termos contidos no título ou no resumo e correspondem a termos que integram os Descritores em Ciências da Saúde;

(IV). Introdução: apresentar claramente o objeto da pesquisa (o tema e o problema), os objetivos e a relevância do estudo;

(V). Métodos: explicitar, no resumo, apenas quais foram os métodos de coleta e de análise empregados e, na introdução ou em seção própria, a explicação detalhada dos métodos empregados, observando: (a) para o método e/ou a técnica utilizada para coletar e selecionar o material de pesquisa, o cuidado de desvelar o universo amostral da investigação e a suficiência lógica do recorte e (b) para o método e/ou a técnica utilizada para analisar o material coletado, o cuidado de desvelar o porquê do método de análise elegido ser o adequado para a pesquisa;

(VI). Resultados: as informações obtidas ou produzidas serem suficientes e apresentadas de maneira compreensível, com objetividade, precisão e transparência;

(VII). Discussão: estabelecer efetivo diálogo crítico com resultados de outras pesquisas e com o pensamento de outros autores;

(VIII). Conclusão: desvelar em que medida o objetivo da investigação foi atingido, as limitações da pesquisa, quais foram precisamente as ilações atingidas e quais são as forças e fraquezas dessas ilações;

(IX). Referências: serem compatíveis e suficientes com a proposta da pesquisa; revelar a utilização de trabalhos anteriores imprescindíveis para a discussão almejada; valer-se adequadamente do sistema de chamadas autor-data e do padrão de apresentação das chamadas indicado pela ABNT; apresentar exata correspondência entre o conjunto das referências utilizadas no trabalho e o apresentado na lista final de referências; valer-se do uso excepcional de citações diretas;

(X). Traduções: estão adequadas as versões na língua inglesa e espanhola do título, do resumo e das palavras-chave;

(XI). Qualidade do texto: correção ortográfica, gramatical e do estilo científico; coerência e consistência lógica.

ARTIGO 5º. A Comissão Científica, amparada nos pareceres dos avaliadores, comunicará ao autor-principal do trabalho, a ‘aprovação’ ou a ‘aprovação condicionada a ajustes’ ou a ‘rejeição’ do respectivo trabalho.

Parágrafo único. No caso da ‘aprovação condicionada a ajustes’, o não atendimento de todas as recomendações ou a não apresentação de fundamentação suficiente para justificar algum não-atendimento até 19/09/2024 implicará em rejeição do trabalho.

COMUNICAÇÃO ORAL

ARTIGO 6º. A Comissão Científica indicará os horários de apresentação dos trabalhos aprovados para apresentação oral.

§1º. Ao menos um dos autores, obrigatoriamente, deverá fazer a comunicação oral do trabalho, atendo-se ao tempo máximo total de 10 (dez) minutos, seguido de até 5 (cinco) minutos de eventuais esclarecimentos solicitados pela organização da sessão.

§2º. A comunicação oral poderá ser acompanhada de apresentação em PowerPoint, seguindo o modelo disponibilizado no site do Congresso, cujo arquivo eletrônico deverá ser encaminhado previamente à equipe do congresso antes do início da sessão.

§3º. A comunicação oral pela tecnologia remota (pela internet) será permitida apenas para os trabalhos cujo conjunto integral de coautores não possuir vínculo com qualquer dos cursos da UNISANTA.

ARTIGO 7º. Os trabalhos selecionados para cada Grupo de Trabalho concorrerão à menção honrosa de melhor apresentação/trabalho do GT e ao destaque de melhor apresentação/trabalho do evento.

PUBLICAÇÃO

Os artigos aprovados e apresentados, salvo alguma ressalva da Comissão de Avaliação dos trabalhos escritos e das apresentações, serão publicados em Anais do Evento.

6º CIDS & XII Congreso REDISA

O evento já encerrou

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6º Congresso Internacional de Direito da Saúde

XII Congreso Iberomericano de Derecho Sanitario

PROGRAMAÇÃO

Conferencistas

APOIO / PATROCÍNIO

Comissão Organizadora

Comissão Científica

Comissão Técnico-CIentífica

Submissões

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Regras para a SUBMISSÃO

Inscrições

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Regras para a AVALIAÇÃO

COMUNICAÇÃO ORAL

PUBLICAÇÃO

Universidade Santa Cecília - UNISANTA

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