ANTECEDENTES CRIMINAIS: A PENA PERPÉTUA À LUZ DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Matheus Cavalcante Silva Coelho

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Trabalho

Título do Trabalho

ANTECEDENTES CRIMINAIS: A PENA PERPÉTUA À LUZ DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Autores

Matheus Cavalcante Silva Coelho

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Direitos Humanos e Justiça no Campo e na Cidade

Data de Publicação

21/12/2023

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/conepeufj/723784-antecedentes-criminais--a-pena-perpetua-a-luz-dos-direitos-e-garantias-fundamentais

ISBN

978-65-272-0124-3

Palavras-Chave

Direitos e Garantias Fundamentais, Antecedentes criminais, Inquisitorialismo

Resumo

Com base na Constituição Federal de 1988, sob o primado dos direitos e garantias fundamentais, é garantido a todos os cidadãos, sem exceção, dignidade, liberdade e privacidade. Destes princípios decorre a presunção de inocência, estabelecendo o viés garantista e acusatório de nossa carta magna. Nesse sentido, nenhum indivíduo deve ser considerado culpado, até que seu processo transite em julgado, ou seja, sem a possibilidade de recursos. No entanto, contrariando estes princípios, o Estado, representado por seus magistrados e agentes jurídicos, atua de maneira inquisitorial, tomando o acusado (o inimigo ou indesejável), desde o início do processo, como culpado. Para fundamentar e validar suas decisões, se valem de diversas ferramentas, a priori, racionais e jurídicas para aferir a periculosidade do agente. Dentre essas, o mais cruel é o instituto dos antecedentes criminais, pois marca o sujeito indefinidamente, como uma espécie de pena perpétua. A consequência lógica será, além da punição dupla pelo mesmo fato (bis in idem), a análise da personalidade do indivíduo, através da lente de seus antecedentes criminais, perpetuando a narrativa de que ele é inerentemente "propenso ao crime". Essa abordagem, além de desconsiderar os princípios de ressocialização e reinserção social que deveriam nortear o sistema penal, contribui para a criação de uma casta de cidadãos marcados por estigmas que perduram ao longo do tempo. Ao permitir a relativização de direitos fundamentais, especialmente no que tange à proteção da honra e da intimidade, abre-se uma perigosa janela para a atuação cada vez mais violenta e arbitrária do Estado, afetando não só os indivíduos, mas sociedade como um todo. O direito à presunção de inocência, dentre outros, é gradualmente erodido, criando precedentes que comprometem a integridade do sistema jurídico e, por extensão, a ordem constitucional. É necessário, portanto, aprofundar as pesquisas nesta área, buscando entender como os antecedentes criminais afetam a sociedade como um todo e se de fato ferem a ordem constitucional. Para tanto, utiliza-se da pesquisa bibliográfica e documental, bem como através do estudo de caso.

Título do Evento: VIII Conepe - Ciências Básicas para o Desenvolvimento Sustentável
Cidade do Evento: Jataí
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso de Ensino, Pesquisa e Extensão
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

COELHO, Matheus Cavalcante Silva. ANTECEDENTES CRIMINAIS: A PENA PERPÉTUA À LUZ DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.. In: Anais do Congresso de Ensino, Pesquisa e Extensão. Anais...Jataí(GO) Universidade Federal de Jataí, 2023. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/conepeufj/723784-ANTECEDENTES-CRIMINAIS--A-PENA-PERPETUA-A-LUZ-DOS-DIREITOS-E-GARANTIAS-FUNDAMENTAIS. Acesso em: 21/11/2024