HORIZONTES DA GUERRA FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: O RISCO DA INSTITUIÇÃO DE DISPUTAS ENTRE MUNICÍPIOS PARA A ALOCAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO

Rogério Salviano Alves; Gabriel Ulbrik Guerrera; Alberto Mário De Souza Carvalho

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HORIZONTES DA GUERRA FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: O RISCO DA INSTITUIÇÃO DE DISPUTAS ENTRE MUNICÍPIOS PARA A ALOCAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO

Autores

Rogério Salviano Alves
Gabriel Ulbrik Guerrera
Alberto Mário De Souza Carvalho

Modalidade

Resumo

Área temática

GTR 3 (Remoto) FEDERALISMO, REGIONALISMO Y DEMOCRACIA

Data de Publicação

09/07/2024

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/chbdc/822635-horizontes-da-guerra-fiscal-na-reforma-tributaria--o-risco-da-instituicao-de-disputas-entre-municipios-para-a-alo

ISBN

978-65-272-0557-9

Palavras-Chave

benefícios tributários; federalismo; guerra fiscal; municípios; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Resumo

Diversos estudos apontam que a concessão pelos estados de benefícios tributários relacionados ao ICMS de maneira não sistemática e visando atrair investimentos privados tem prejudicado as finanças públicas e enfraquecido o modelo de federalismo cooperativo no Brasil. Essa intensa disputa entre os entes federados ficou popularmente conhecida como guerra fiscal e deve-se, em grande parte, à incidência do ICMS majoritariamente na origem, fator que possibilita que os entes regionais estabeleçam desonerações nas operações de saída de mercadorias. Com o objetivo de corrigir essas distorções, a reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) trouxe uma reformulação substancial na estrutura de tributação sobre o consumo, introduzindo o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) - de competência compartilhada entre estados e municípios - e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja competência foi atribuída à União. Essas mudanças buscam simplificar o sistema tributário e eliminar a guerra fiscal através da adoção da tributação no destino, isto é, a incidência passa a ocorrer no ponto de entrada dos bens e serviços, suprimindo a possibilidade de serem instituídos benefícios associados à produção e à venda. Ocorre que, com mais de 5.500 municípios no Brasil, a implementação do IBS pode levar à instituição de uma variedade de alíquotas tributárias locais, inaugurando potencialmente uma nova guerra fiscal à medida que as empresas busquem se estabelecer em localidades com melhores condições tributárias para a aquisição de insumos a fim de reduzir os seus custos de produção. Diante desse cenário, esta pesquisa busca, através de uma abordagem qualitativa baseada em revisão bibliográfica e em análise documental, apresentar uma crítica ao novo paradigma de tributação sobre o consumo, explorando a possibilidade de surgimento de uma nova forma de competição entre os entes federativos, desta vez, no nível municipal. Ao final, o estudo aborda as implicações dessa dinâmica para a realocação de investimentos privados e os desafios associados à uniformidade tributária em um país de dimensões continentais e com diversas disparidades entre os municípios, concluindo que, com o novo arcabouço constitucional tributário, o risco de uma disputa deletéria entre os entes federados não foi extinto, mas, sim, transferido para os municípios.

Título do Evento: IV Congresso Hispano-Brasileiro de Direito Constitucional
Cidade do Evento: Recife
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Hispano-Brasileiro de Direito Constitucional
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ALVES, Rogério Salviano; GUERRERA, Gabriel Ulbrik; CARVALHO, Alberto Mário De Souza. HORIZONTES DA GUERRA FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: O RISCO DA INSTITUIÇÃO DE DISPUTAS ENTRE MUNICÍPIOS PARA A ALOCAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO.. In: Anais do Congresso Hispano-Brasileiro de Direito Constitucional. Anais...Recife(PE) UNICAP, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/chbdc/822635-HORIZONTES-DA-GUERRA-FISCAL-NA-REFORMA-TRIBUTARIA--O-RISCO-DA-INSTITUICAO-DE-DISPUTAS-ENTRE-MUNICIPIOS-PARA-A-ALO. Acesso em: 27/04/2025