Publicado em 10/12/2021 - ISSN: 2177-0131
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LECHENAKOSKI, Bryan Bueno; ZIMMER, Heloise; DISSENHA, Rui Carlo. A RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS EM ANDAMENTO E AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CAMINHANDO ENTRE O POLÍTICO E O JURÍDICO.. In: Enfoc - Encontro de Iniciação Científica e Fórum Científico, Seminário PIBID - Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência. Anais...Curitiba(PR) UNINTER, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/ENFOCUNINTER2021/410248-A-RETROATIVIDADE-DO-ACORDO-DE-NAO-PERSECUCAO-PENAL-EM-CASOS-EM-ANDAMENTO-E-AS-DECISOES-DOS-TRIBUNAIS-SUPERIORES--. Acesso em: 21/12/2024