O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Marcos Antonio Klazura; Jucimeri Isolda Silveira

Todos os Trabalhos

Trabalho Completo

Resumo

DOI

10.29327/15810.3-3

Título do Trabalho

O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Autores

Marcos Antonio Klazura
Jucimeri Isolda Silveira

Modalidade

Cronograma e Instruções de Apresentação

Área temática

GT2: Seguridade Social e Direitos Humanos na América Latina

Data de Publicação

19/12/2018

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/humanitaspucprdh/120248-o-papel-da-sociedade-civil-na-efetivacao-dos-direitos-humanos-e-das-politicas-publicas

ISBN

978-85-5722-166-6

Palavras-Chave

Sociedade Civil, Políticas Públicas, Direitos Humanos.

Resumo

Torna-se imprescindível o debate e a pesquisa sobre a participação da sociedade civil no processo de construção das políticas públicas, considerando os desafios atuais, a partir de uma concepção contemporânea de direitos humanos. A sociedade civil, enquanto força social indispensável na luta pela dignidade tem a função de pressionar as agendas governamentais, na esfera pública do Estado, que devem propor respostas por meio da elaboração de políticas públicas, em resposta às demandas sociais. Desse modo, vincula-se o papel da sociedade civil ao processo de construção dos direitos humanos, enquanto lutas sociais pela dignidade, pois estes são resultados das disputas de diferentes interesses com compõem projetos de sociedade, na esfera pública do Estado, que responde, contraditoriamente, por meio de legislações e políticas públicas transversais e setoriais em vistas da garantia de direitos. O objetivo desta pesquisa é analisar como a sociedade civil incide no processo político de formulação e controle das nas políticas públicas, compreendendo-as como resultado das relações entre a sociedade civil e Estado, em meio às disputas de interesses. Desse modo, se faz necessário dar visibilidade a esse processo de tensionamento, das disputas na elaboração das políticas públicas, considerando todo o seu ciclo, em tempos de ajustes fiscais, retrocessos de direitos, do avanço do conservadorismo e da moralização da questão social. Deve-se também reconhecer os limites do controle social nos mecanismos de participação que no seu processo histórico, foram constituídos em espaços gerencialistas, burocráticos, clientelistas e engessados que via de regra apresenta empecilhos à aprovação das pautas da sociedade civil. Ainda, há que se destacar a falta de articulação dos atores políticos, a falta ou frágil percepção da importância da representatividade, e a fragmentação das próprias políticas públicas, aspectos funcionais à reprodução da desigualdade. Tal realidade se agrava, diante da atual conjuntura em que o neoliberalismo apresenta uma nova ofensiva; de uma profunda crise política; de crise da representatividade, com esgotamento da democracia representativa e a não efetivação da democracia participativa. Ressalta-se, ainda, que o controle democrático da sociedade civil tem sido realizado num contexto de desmonte das políticas públicas historicamente construídas pelos (as) trabalhadores (as) e de avanço das contrarreformas, como, por exemplo, aprovação a Lei da terceirização irrestrita, o congelamento dos investimentos sociais por 20 anos (Emenda 95/2016) e a aprovação da reforma trabalhista, fatos ocorridos depois do golpe de 2016. Sendo assim, analisar a participação da sociedade civil significa explicitar as disputas de projetos coletivos e societários, ao mesmo tempo, apontam-se os desafios da organização dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil, dos sujeitos coletivos, e dos segmentos de defesa de direitos humanos e das políticas públicas, sejam via Estado a partir da qualificação e ressignificação da participação nos mecanismos de controle social, com centralidade nos conselhos de direitos, ou fora do Estado a partir dos sujeitos coletivos de organização popular e defesa de direitos, como por exemplo, as frentes populares. Portanto, a participação da sociedade civil deve estar pautada por estratégias de resistência na defesa dos direitos humanos, das políticas setoriais e transversais, na valorização da diversidade, no reconhecimento dos sujeitos de direitos, no enfrentamento da desigualdade territorial, na governança participativa, fortalecendo assim a democracia e a participação plena.

Título do Evento: Congresso Humanitas | Direitos Humanos
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: III Congresso Internacional de Direitos Humanos e Políticas Públicas: Democracias, desigualdades e lutas sociais
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI

Como citar

KLAZURA, Marcos Antonio; SILVEIRA, Jucimeri Isolda. O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.. In: III Congresso Internacional de Direitos Humanos e Políticas Públicas: Democracias, desigualdades e lutas sociais. Anais...Curitiba(PR) PUCPR, 2018. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/humanitaspucprdh/120248-O-PAPEL-DA-SOCIEDADE-CIVIL-NA-EFETIVACAO-DOS-DIREITOS-HUMANOS-E-DAS-POLITICAS-PUBLICAS. Acesso em: 27/04/2025