Anais do II Congresso internacional "Dignidade humana em tempos de (pós) pandemia: direito e democracia no Brasil contemporâneo

O NOVO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO ESTADO BRASILEIRO: A CONTRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA MIGRAÇÃO DO DUALISMO AO MONISMO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Publicado em 22/08/2023 - ISBN: 978-85-5722-912-9

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DOI
10.29327/1299823.1-2  
Título do Trabalho
O NOVO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO ESTADO BRASILEIRO: A CONTRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA MIGRAÇÃO DO DUALISMO AO MONISMO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Autores
  • Victor Lucas Queiroz Braga
  • Guilherme Saldanha Santana
  • Diogo de Almeida Viana dos Santos
Modalidade
Resumo expandido
Área temática
GT3 - Direitos Humanos, diversidade e solidariedade
Data de Publicação
22/08/2023
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/ii-congresso-internacional-dignidade-humana-em-tempos-de-pandemia-direito-e-democracia-no-brasil-contemporaneo-316015/633714-o-novo-controle-de-convencionalidade-do-estado-brasileiro--a-contribuicao-do-ministerio-publico-na-migracao-do-du
ISBN
978-85-5722-912-9
Palavras-Chave
Controle de Convencionalidade; Direitos Humanos, Dualismo, Monismo, Conselho Nacional do Ministério Público
Resumo
O artigo objetiva estudar os fundamentos teóricos e pragmáticos, de ordem histórica, jurídica, e política, que ensejam sobre a Recomendação CNMP N° 96, de 28 de fevereiro de 2023 e a exigibilidade do reconhecimento direto de tratados internacionais de direitos humanos em volta do controle de convencionalidade no Brasil. Esta recomendação faz com que o Conselho Nacional do Ministério Público represente uma iniciativa inovadora, uma vez que o controle de convencionalidade deixa de ser feito por iniciativa exclusiva do Judiciário. A hipótese desse trabalho é que essa atitude do Ministério Público o coloque numa posição de protagonismo e de vanguarda na introdução de controle de convencionalidade no Brasil e transformação do sistema dualista brasileiro. Para tanto, essa pesquisa procede a fazer comentários analíticos dos principais e mais inovadores aspectos da recomendação, bem como da consolidação de procedimentos monistas para a vigência do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Brasil.
Título do Evento
II Congresso Internacional "Dignidade Humana em tempos de (pós) pandemia: direito e democracia no Brasil contemporâneo"
Cidade do Evento
Blumenau
Título dos Anais do Evento
Anais do II Congresso internacional "Dignidade humana em tempos de (pós) pandemia: direito e democracia no Brasil contemporâneo
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital
DOI

Como citar

BRAGA, Victor Lucas Queiroz; SANTANA, Guilherme Saldanha; SANTOS, Diogo de Almeida Viana dos. O NOVO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO ESTADO BRASILEIRO: A CONTRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA MIGRAÇÃO DO DUALISMO AO MONISMO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL.. In: Anais do II Congresso internacional "Dignidade humana em tempos de (pós) pandemia: direito e democracia no Brasil contemporâneo. Anais...Blumenau(SC) FURB, 2023. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/ii-congresso-internacional-dignidade-humana-em-tempos-de-pandemia-direito-e-democracia-no-brasil-contemporaneo-316015/633714-O-NOVO-CONTROLE-DE-CONVENCIONALIDADE-DO-ESTADO-BRASILEIRO--A-CONTRIBUICAO-DO-MINISTERIO-PUBLICO-NA-MIGRACAO-DO-DU. Acesso em: 26/04/2025

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