A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS DE BEM IMÓVEL

LUCAS AMARAL DASSAN; Guilherme Carta Ribeiro

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Trabalho

Título do Trabalho

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS DE BEM IMÓVEL

Autores

LUCAS AMARAL DASSAN
Guilherme Carta Ribeiro

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 1 - Acesso à Justiça

Data de Publicação

20/11/2018

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic/124357-a-(in)constitucionalidade-da-lei-951497--execucao-extrajudicial-nas-alienacoes-fiduciarias-de-bem-imovel

ISSN

2595-850X

Palavras-Chave

Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Constitucionalidade, RE 860631.

Resumo

A Lei 9.514/1997 trouxe inovações significativas tanto no âmbito do direito material como no direito processual e procedimental; no primeiro, permitiu a utilização do instituto da alienação fiduciária de bem imóvel como garantia de qualquer negócio envolvendo obrigações de dar, fazer e não fazer; quanto ao segundo, implementou a possibilidade da execução extrajudicial da garantia em caso de inadimplência e após esgotados requisitos procedimentais específicos perante o Cartório de Registro de Imóveis, culminando na possibilidade de consolidação da propriedade do bem em favor da parte credora. Ocorre que, inobstante os mais de 20 anos da existência da referida legislação, há discussão de que as implementações indicadas poderiam estar em conflito com normativas e princípios constitucionais, especialmente em razão do referido procedimento de execução extrajudicial excluir a atuação do Poder Judiciário. Por tais razões, há divergência na doutrina e na jurisprudência sobre o assunto, havendo problematização sobre a inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial salientado. O objetivo do trabalho tem por escopo a análise das discussões pertinentes, especificamente os pontos de embate favoráveis ou desfavoráveis que embasam a constitucionalidade da legislação. Justifica-se a importância do estudo, pois se trata de instituto utilizado em diversos negócios jurídicos entre particulares, envolvendo quantidades significativas de entidades, empresas e indivíduos, sendo relevante do ponto de vista econômico; de outra forma, sustenta-se a seriedade do problema já que passível de verificação a existência de afronta aos princípios e normas constitucionais, tais quais os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do princípio do juiz natural e do contraditório. O trabalho utiliza a metodologia dedutiva e também analítica, bem como a hermenêutica para abordar a análise normativa, as definições doutrinárias e as diversas conclusões da jurisprudência. Em conclusão, até o presente momento, é possível observar a tendência divergente sobre a constitucionalidade da legislação em questão a qual possui repercussão geral recentemente caracterizada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, aplicada à questão através do Recurso Extraordinário nº 860.631, cuja decisão correlata definirá o tema em estudo, vergando-se para a própria questão sobre o acesso à justiça.

Título do Evento: X Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

DASSAN, LUCAS AMARAL; RIBEIRO, Guilherme Carta. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS DE BEM IMÓVEL.. In: . Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic/124357-A-(IN)CONSTITUCIONALIDADE-DA-LEI-951497--EXECUCAO-EXTRAJUDICIAL-NAS-ALIENACOES-FIDUCIARIAS-DE-BEM-IMOVEL. Acesso em: 25/04/2025