A PROTEÇÃO JURISDICIONAL AO DIREITO DOS ANIMAIS

Ana Laura Paglioza Piaia

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Trabalho

Título do Trabalho

A PROTEÇÃO JURISDICIONAL AO DIREITO DOS ANIMAIS

Autores

Ana Laura Paglioza Piaia

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 11 - Sustentabilidade, Direito e Saúde

Data de Publicação

20/11/2018

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic/124461-a-protecao-jurisdicional-ao-direito-dos-animais

ISSN

2595-850X

Palavras-Chave

Direito dos Animais; Proteção; Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Resumo

O intuito da presente pesquisa é tecer uma análise crítica sobre os óbices ao avanço no caminho do reconhecimento de direitos constitucionalmente previstos aos animais, bem como o protagonismo que o judiciário vem assumindo em tempos de graves violações aos direitos constitucionalmente conferidos aos animais, face aos interesses econômicos e pessoais que levam à inércia do legislativo quanto à criação de normas mais efetivas na proteção animal. Verificou-se através do presente estudo que enquanto a maioria dos países europeus caminham para o entendimento de que os animais não devem ser vistos como coisas, mas sim, como seres vivos dotados de sensibilidade, o Brasil não tem compartilhado da mesma evolução, escolhendo determinadas espécies para serem consagradas com o direito a não serem submetidas a crueldade, previsto no artigo 225, §1, VII da Constituição Federal, ao passo que outras espécies não capazes de despertar a mesma consideração política ficam à mercê do ativismo judicial. Para tanto, fez-se necessário a utilização de pesquisas bibliográficas a fim de responder por qual motivo a sociedade brasileira optou por eleger uma proteção especista eletista, ou seja, discriminando determinadas espécies em função destas não representarem a espécie capaz de motivar qualquer tipo de compaixão que enseje uma proteção digna, sendo estas rechaçadas e excluídas do ordenamento jurídico protetor, enquanto que outras espécies, como é o caso dos animais domésticos, gozam de ampla proteção. A partir disso, chega-se ao núcleo da presente pesquisa, qual seja, ponderar criticamente o papel do ativismo judicial na causa animal, e por meio de pesquisas empíricas demonstrar a reação política catastrófica decorrente das decisões judiciais através do efeito backlash. Para este fim, foi utilizado como exemplo principal na presente pesquisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.983, proposta em outubro de 2016 contra a Lei nº 15.299/2013 que regulamentava a prática da Vaquejada no Estado do Ceará, obtendo como resultado a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, por seis votos à cinco, tendo como fundamento principal o fato de que os maus tratos são um resultado intrínsecos à prática, e portanto, a Vaquejada foi considerada contrária ao artigo 225 §1, VII da Constituição Federal, artigo que veda a submissão dos animais à crueldade. Isto posto, analisou-se após o julgamento uma insatisfação social e política diante da vedação à prática que movimenta milhões anualmente, fazendo surgir uma mobilização política para alterar a decisão do Supremo Tribunal Federal, caracterizando-se o efeito backlash frente a decisão da Corte. Logo após o julgamento do Supremo em prol da causa animal, foi aprovada a Lei Federal nº 13.364 garantindo à Vaquejada o status de patrimônio cultural imaterial do Brasil e manifestação cultural brasileira, e posteriormente adveio a Emenda Constitucional nº 96 de 2017, acrescentando o §7º ao artigo 225 da Constituição Federal, a fim de que não sejam consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais ou que se trate de patrimônio imaterial brasileiro. Por fim, serão apresentadas as possíveis conclusões obtidas através do estudo. Não obstante, resta claro que o efeito backlash advindo do poder legislativo representa um enorme retrocesso na proteção dos direitos fundamentais dos animais, visto que tais “manifestações culturais” movimentam grandes quantias de dinheiro anualmente, contudo, a posição da Suprema Corte fez com que a sociedade novamente voltasse sua atenção ao direito daqueles animais juridicamente esquecidos, ensejando uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5728) que tramita a fim de questionar a Emenda Constitucional 96.

Título do Evento: X Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

PIAIA, Ana Laura Paglioza. A PROTEÇÃO JURISDICIONAL AO DIREITO DOS ANIMAIS.. In: . Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic/124461-A-PROTECAO-JURISDICIONAL-AO-DIREITO-DOS-ANIMAIS. Acesso em: 29/04/2025