LIMIITES AO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO COMO EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE ILICITUDE

Matheus Marques Balan; Eduardo Seino Wiviurka

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Trabalho

Título do Trabalho

LIMIITES AO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO COMO EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE ILICITUDE

Autores

Matheus Marques Balan
Eduardo Seino Wiviurka

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 6 - Direito Penal e Criminologia

Data de Publicação

24/10/2019

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic2019/218782-limiites-ao-consentimento-do-ofendido-como-excludente-supralegal-de-ilicitude

ISSN

2595-850X

Palavras-Chave

Consentimento, Ofendido, Limites, Excludente, Ilicitude.

Resumo

Para que um ato seja considerado como crime, é necessário que se tenha uma conduta típica, antijurídica e culpável. Na análise da antijuricidade, ou ilicitude do crime, existem causas justificantes, ou seja, causas que vão ter o poder de excluir a ilicitude do ato, desclassificando-o como crime. Dentre essas causas justificantes, existem as legais, encontradas no art. 23, do Código Penal, bem como há uma causa supralegal, que não se encontra tipificada, qual seja, o consentimento do ofendido. Este, tratado doutrinariamente, exige alguns requisitos para que possa considerá-lo como uma excludente de ilicitude. Tais requisitos são entendidos de acordo com o pensamento majoritário da doutrina. Primeiro, é necessário analisar se a pessoa tem capacidade para consentir; segundo, o consentimento precisa ser simultâneo ou anterior à conduta; terceiro, a atuação tem que ser feita dentro dos limites do consentimento. O quarto e último requisito é muito mais aberto a questionamentos e reflexões, e aqui se encontra o tema objeto da pesquisa: os bens jurídicos que o ofendido consente precisam ser disponíveis. Esse é um tema estudado por muitos doutrinadores de Direito Penal, porém com um pensamento majoritariamente fundado não em premissas liberais, mas na crença de que os bens jurídicos que podem ser consentidos pelo ofendido precisam ser disponíveis. Ao tratar desse tema por esse outro ponto de vista, com ideias e fundamentos pautados na doutrina liberal, é possível abrir caminho para uma nova interpretação sobre quais bens podem ser abdicados, modificando ou aumentando esse leque. A justificativa clara é no sentido de que o imposto pelo Estado sobre o que um homem tem liberdade de dispor não pode ser mais importante do que o próprio homem deseja – aludindo, é claro, a bens que se referem a ele exclusivamente. Interessante tratar sobre esse assunto, pois não há uma certeza absoluta que paira sobre ele. Pelo contrário, por ser considerado como uma excludente de ilicitude supralegal, ou seja, que não se encontra tipificada no Código Penal, existem muitas perguntas ainda a serem respondidas. Levando em consideração todo o exposto, a pergunta principal é “quais bens jurídicos (ou direitos) o homem tem a liberdade de dispor?”. Partindo disso, surgem outras menores, questionadoras específicas de tais bens, como “o homem pode abdicar de sua integridade física?”, “se sim, qual é o limite?”, ou ainda “há liberdade para dispor de sua própria vida?”. As questões vão surgindo naturalmente ao desenvolver o tema. No tocante à metodologia, com base nos ensinamentos de Mortimer Adler, este estudo desenvolveu-se por meio de pesquisas bibliográficas, referente às diversas leituras sobre este assunto e às mais distintas liberdades dos indivíduos; e da dialética, pela busca do contraditório por discussões realizadas dentro do grupo de pesquisa, buscando sempre um resultado de pesquisa qualitativo. Não há uma conclusão fechada até o momento.

Título do Evento: XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BALAN, Matheus Marques; WIVIURKA, Eduardo Seino. LIMIITES AO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO COMO EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE ILICITUDE.. In: Anais do XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA. Anais...Curitiba(PR) Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic2019/218782-LIMIITES-AO-CONSENTIMENTO-DO-OFENDIDO-COMO-EXCLUDENTE-SUPRALEGAL-DE-ILICITUDE. Acesso em: 26/04/2025