“DISTINGUISHING” E “OVERRULING”: A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IGUALDADE PARA O EXERCÍCIO DE CIDADANIA

BEATHRYS RICCI EMERICH; Flávia Jeane Ferrari; André Lipp Pinto Basto Lupi

Título do Trabalho

Autores

BEATHRYS RICCI EMERICH
Flávia Jeane Ferrari
André Lipp Pinto Basto Lupi

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 17 - Direito Internacional Privado

Data de Publicação

24/10/2019

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic2019/218821-distinguishing-e-overruling--a-teoria-dos-precedentes-judiciais-a-luz-dos-principios-da-seguranca-juridica-e-

ISSN

2595-850X

Palavras-Chave

Precedente judicial, Distinção, Superação, Segurança jurídica.

Resumo

O presente resumo expandido tem por escopo realizar uma análise sobre os precedentes judiciais à luz das do Código de Processo Civil de 2015, que insere em nossa cultura jurídica, traços da tradição jurídica da Common Law, com a finalidade de solucionar a insegurança e morosidade da justiça em nosso ordenamento jurídico, visando demonstrar as semelhanças e diferenças entre os dois sistemas, da Common Law e Civil Law. O instituto dos precedentes dentro do ordenamento pátrio traz detalhadamente os elementos formadores do precedente e os métodos de sua superação. E, aborda os microssistemas de precedentes judiciais obrigatórios no Novo Código de Processo Civil, que se encontram disciplinados no art. 927, incisos I a V. O estudo utilizará o método de pesquisa teórica, dedutiva e dialética. Na estratégia teórica a ser utilizada, o estudo buscará a análise de jurisprudências acerca do tema até o presente momento. O método dedutivo e dialético utilizará análises de doutrinas, artigos e legislações, pelo qual serão aplicados textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas no geral, bem como pesquisas jurisprudenciais pertinentes ao tema, ou seja, a partir do estudo sobre a definição e aplicação das garantias constitucionais, a sistemática dos precedentes e a aptidão a tutelar o supra princípio da segurança jurídica. Base do estado democrático de direito. Não há falar-se em exercício de cidadania sem segurança, sem estabilidade das relações sociais. Nessa análise, serão realizadas comparações entre as correntes e entendimentos sobre o tema. A partir do estudo da dos precedentes judiciais no ordenamento brasileiro, denota-se que os microssistemas de precedentes judiciais, foi a aposta do CPC de 2015 para resolver nosso sistema judiciário estruturado em tribunais sem a formação de jurisprudência estável, que acaba por desrespeitar o próprio juiz de primeiro grau ao instigar o jurisdicionado a interposição de recursos e a litigância de má-fé. O CPC/2015 estabelece como precedentes com eficácia normativa em sentido forte: as súmulas vinculantes, os julgados produzidos em controle concentrado da constitucionalidade, os acórdãos proferidos em julgamento com repercussão geral ou em recurso extraordinário ou especial repetitivo, as orientações oriundas do julgamento de incidente de resolução de demanda repetitiva e de incidente de assunção de competência. O desrespeito a estes precedentes enseja a cassação da decisão divergente, por meio de reclamação. Por fim, apesar da grande mudança trazida pelo novo CPC, seus institutos ainda não se fizeram sentir. Porém, a priori é possível constatar mudanças positivas na forma de julgamento do Poder Judiciário, todavia, ainda não é algo consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. Destaque-se que os precedentes judiciais em nosso ordenamento jurídico, busca uma maior confiança do cidadão e de toda a coletividade, à luz do art. 5º, XXXVI da CF/88, bem como forma de fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Título do Evento: XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

EMERICH, BEATHRYS RICCI; FERRARI, Flávia Jeane; LUPI, André Lipp Pinto Basto. “DISTINGUISHING” E “OVERRULING”: A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IGUALDADE PARA O EXERCÍCIO DE CIDADANIA.. In: Anais do XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA. Anais...Curitiba(PR) Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic2019/218821-DISTINGUISHING-E-OVERRULING--A-TEORIA-DOS-PRECEDENTES-JUDICIAIS-A-LUZ-DOS-PRINCIPIOS-DA-SEGURANCA-JURIDICA-E-. Acesso em: 27/04/2025