AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ARREPENDIMENTO NA ADOÇÃO À BRASILEIRA

Helem Keiko Morimoto

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Trabalho

Título do Trabalho

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ARREPENDIMENTO NA ADOÇÃO À BRASILEIRA

Autores

Helem Keiko Morimoto

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 7 - Direitos Fundamentais e Democracia

Data de Publicação

24/10/2019

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic2019/219386-as-consequencias-juridicas-do-arrependimento-na-adocao-a-brasileira

ISSN

2595-850X

Palavras-Chave

Direito de Família, Arrependimento, Desconstituição, Poder Familiar, Adoção à Brasileira

Resumo

A prática de adoção à brasileira é realizada há décadas, de forma que não é possível especificar quando está conduta teve início e nem quantas pessoas já o fizeram. Infelizmente, existem inúmeros indivíduos que ainda o fazem, com o intuito de burlar o procedimento decido, seja com boas ou más intenções. De acordo com o que está descrito no artigo 39, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do p.ú. do art. 25, desta lei”. Desta forma, a adoção deverá seguir o regramento constante no ECA e no Código Civil, caso contrário, será considerado como sendo ilegal. Neste sentido, adoção à brasileira ocorrerá quando alguém, sem observar o regular procedimento de adoção imposto pela Lei Civil, registra a criança como filha. Ou seja, caracteriza-se quando a genitora ou a família biológica simplesmente entrega a criança a um indivíduo estranho, onde este muito provavelmente registrará a criança como filho próprio, sem sequer ter passado por um processo judicial de adoção. No entanto, interessa ao direito a pessoa humana daquele que teve um pai, em uma realidade que se perpetuou através dos anos. Observa-se que quem adota à moda brasileira não labora em equívoco. Ou seja, tem pleno conhecimento das circunstâncias que gravitam em torno de seu gesto e, ainda assim, ultima o ato. Nessas circunstâncias, nem mesmo o pai, por arrependimento posterior, pode valer-se de eventual ação anulatória, postulando desconstituir o registro. Com essas ponderações, em se tratando de adoção à brasileira a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado. Após formado o liame socioafetivo, não poderá o pai adotante desconstituir a posse do estado de filho que já foi confirmada pelo véu da paternidade socioafetiva.

Título do Evento: XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MORIMOTO, Helem Keiko. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ARREPENDIMENTO NA ADOÇÃO À BRASILEIRA.. In: Anais do XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA. Anais...Curitiba(PR) Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic2019/219386-AS-CONSEQUENCIAS-JURIDICAS-DO-ARREPENDIMENTO-NA-ADOCAO-A-BRASILEIRA. Acesso em: 28/04/2025