JUSTIÇA RESTAURATIVA

FLAVIA LEITE DE LUCENA; Teresa Cristina Ferreira de Oliveira

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Trabalho

Título do Trabalho

JUSTIÇA RESTAURATIVA

Autores

FLAVIA LEITE DE LUCENA
Teresa Cristina Ferreira de Oliveira

Modalidade

Comunicação Oral - Resumo

Área temática

[GT 10] Gênero, Violências, Cultura - Interseccionalidade e(m) Direitos Humano

Data de Publicação

14/03/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/viiconinter2018/112669-justica-restaurativa

ISSN

2316-266X

Palavras-Chave

Justiça Restaurativa. solução de conflitos. justiça retributiva. reparação de danos.

Resumo

A Justiça Restaurativa consiste numa prática autônoma de resolução de conflitos, cujo principal objetivo é a reparação de danos decorrentes de delitos. Estes, por sua vez, atingem a vítima, seus familiares e até mesmo uma comunidade. Trata-se de uma prática alternativa ou concomitante ao sistema criminal tradicional. Na aplicação do processo restaurativo, são utilizados como técnicas os círculos, as conferências ou reuniões, a fim de se obter a construção de uma cultura de paz. Para Aguiar (2009), a Justiça Restaurativa é uma reformulação do conceito de Justiça, que busca durante a sua aplicação o comprometimento dos envolvidos com a resolução de um conflito. A Justiça Restaurativa, por sua vez, não é a solução de todos os problemas, não substitui o processo penal, nem tampouco seria uma alternativa ao aprisionamento. Visa a um equilíbrio na maneira como se vivencia a justiça. O objetivo principal da Justiça Restaurativa não é o perdão, nem tão pouco a reconciliação, apenas oferece um contexto propício para que um ou outro ocorra. Conforme ainda análise do autor, a abordagem restaurativa não é mediação, uma vez que as partes num conflito mediado atuam num mesmo nível ético, compartilhando responsabilidades e na maioria dos crimes isso não ocorre. O objetivo principal da Justiça Restaurativa é o restabelecimento dos laços desfeitos pelo delito praticado, através da promoção da participação igualitária das partes. A resolução de conflitos é feita de maneira democrática, com ações que venham a beneficiar todos os envolvidos, a fim de resgatar a convivência pacífica no local afetado pelo crime. (JESUS; NOGUEIRA; MIRANDA, 2016). Por sua vez, os processos restaurativos são aqueles nos quais vítimas, ofensores ou membros da comunidade, afetados pelo crime, participam em conjunto e ativamente na resolução das questões provocadas pelo crime. (VASCONCELOS, 2017). Os resultados restaurativos são os acordos decorrentes desses processos, como por exemplo, a reparação do dano, a restituição de algum bem e a prestação de serviços à comunidade. (VASCONCELOS, 2017). A Nova Zelândia foi o país pioneiro na implantação das práticas restaurativas, tendo como inspiração os costumes dos aborígenes Maoris. Em 1989, reformulou o Sistema de Justiça da Infância e Juventude, com a finalidade de prevenir e diminuir a reincidência de infratores. (AGUIAR, 2009). Nos Estados Unidos, nos anos 70, ocorreram experiências em comunidades norte-americanas menonitas, que aplicavam sua fé e visão da paz ao campo da Justiça Criminal, realizando encontros entre ofensor e vítima. Seus precedentes são esforços de tradições culturais e religiosas oriundas dos povos nativos da América do Norte e Nova Zelândia. (ZEHR, 2012). Na década de 80, nos Estados Unidos, surgiram ideias de restituição penal e de reconciliação com a vítima e com a sociedade, assim como duas propostas político-criminais: uma tratava do retribucionismo renovado (teoria do just desert), enquanto a outra focava na vítima do delito (movimento reparador). (PALLAMOLLA, 2009). No final da década de 90, a Organização das Nações Unidas começou a sugerir a adoção da Justiça Restaurativa pelos Estados Membros através da Resolução 1999/26, de 28 de julho de 1999, que dispõe sobre o “Desenvolvimento e Implementação de Medidas de Mediação e de Justiça Restaurativa na Justiça Criminal”. (AGUIAR, 2009). As teorias sobre as finalidades da pena são classificadas como absolutas, relativas e mistas. A pena, segundo as teorias absolutas, teria função retributiva, o objetivo da sua aplicação seria compensar o mal do crime. Por sua vez, a pena, para as teorias relativas, teria como função prevenir novos crimes. E por fim, as teorias mistas, aplica à pena duas finalidades, a retribuição pelo mal do crime e a prevenção de novas infrações. (JUNQUEIRA, VANZOLINI, 2013). Aguiar (2009), apresenta três modos de justiça, a retributiva que impõe a pena proporcional ao mal praticado; a distributiva que é atribuída segundo a situação jurídica e social do infrator e por fim a justiça restaurativa que busca correlacionar a semelhança judicial ao sentimento de justiça das partes afetadas pela infração. Na dimensão retributiva do direito criminal em função dos valores, segundo Vasconcelos (2017), o Estado age com indiferença em relação às necessidades do infrator, vítima e comunidade afetados, havendo uma desconexão. Em relação à dimensão restaurativa há um comprometimento com a inclusão e Justiça Social gerando conexões. Os resultados da justiça retributiva são a penalização, as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, multa, a estigmatização e discriminação, enquanto que a restaurativa, são a responsabilização, a reparação voluntária do trauma moral e dos prejuízos emocionais e materiais, bem como a restauração e inclusão. (VASCONCELOS, 2017). Para a Justiça Criminal tradicional, o crime é uma violação da lei e do Estado. No que lhe concerne, a Justiça Restaurativa preleciona que o crime é uma violação de pessoas e relacionamentos. A primeira, indica que as violações geram culpa, enquanto a segunda, indica que as violações geram obrigações (ZEHR, 2012). Os resultados desta pesquisa demonstram que a utilização da Justiça Restaurativa como técnica alternativa e autônoma de resolução de conflitos causados pela prática de crimes, vem alcançando diversos países, inclusive o Brasil. A Justiça Restaurativa parte do pressuposto de que um crime, quando praticado, causa conseqüências negativas a uma comunidade. E assim, de forma autônoma, busca-se a retomada da ordem desfeita, através de diálogos que permitam a reflexão do ofensor, o restabelecimento de vínculos e a reparação de danos. Verifica-se que o modelo restaurativo poderá se tornar um instrumento importante na promoção da paz social, uma vez que as práticas restaurativas oportunizam a participação da vítima, seja para falar sobre sua dor, perdas e sentimentos, seja em função da obtenção da reparação dos prejuízos sofridos, materiais ou emocionais, sempre que possível. Vale salientar que este estudo é apenas um ponto de partida para aprofundamento futuro do tema.

Título do Evento: VII Coninter
Cidade do Evento: Rio de Janeiro
Título dos Anais do Evento: Anais VII CONINTER
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

LUCENA, FLAVIA LEITE DE; OLIVEIRA, Teresa Cristina Ferreira de. JUSTIÇA RESTAURATIVA.. In: Anais VII CONINTER. Anais...Rio de Janeiro(RJ) UNIRIO, 2018. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/VIIConinter2018/112669-JUSTICA-RESTAURATIVA. Acesso em: 30/04/2025