Anais do VI SIMGETI - Simpósio Mineiro de Gestão, Educação, Comunicação e Tecnologia da Informação

DO DIREITO A ALIMENTOS: ANÁLISE DA LEI Nº 11.804/08, FRENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GENITORA PELA FALSA IMPUTAÇÃO DE PATERNIDADE

Publicado em 30/12/2020 - ISSN: 2447-7303

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Título do Trabalho
DO DIREITO A ALIMENTOS: ANÁLISE DA LEI Nº 11.804/08, FRENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GENITORA PELA FALSA IMPUTAÇÃO DE PATERNIDADE
Autores
  • Alicy Andrade Gonçalves
  • Julia Domingues de Brito
Modalidade
Artigo completo
Área temática
DES – DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS: Administração Pública; Políticas Sociais; APL (Arranjos Produtivos Locais); Cooperativismo e Associativismo; Turismo; Agricultura, Indústria e Serviços Regionais.
Data de Publicação
30/12/2020
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/visimgeti/300809-do-direito-a-alimentos--analise-da-lei-n-1180408-frente-a-responsabilidade-civil-da-genitora-pela-falsa-imput
ISSN
2447-7303
Palavras-Chave
Direito de Família, Alimentos Gravídicos, Responsabilidade Civil Subjetiva.
Resumo
O presente estudo analisa o instituto da obrigação alimentar gravídica prevista na Lei nº 11.804/2008, com enfoque na falsa imputação da paternidade pela genitora. Tal abordagem se faz necessária diante da lacuna deixada pela referida Lei quanto à possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo suposto pai. O propósito desta pesquisa é apresentar a possibilidade da utilização do instituto da responsabilidade civil subjetiva para caracterizar a indenização por danos materiais e morais ao suposto pai quando da ocorrência de falsa imputação de paternidade. Este propósito será conseguido mediante a revisão bibliográfica, que se deu através da leitura de doutrinas, artigos científicos e julgados recentes. A pesquisa comprovou que é possível a aplicação da responsabilidade civil subjetiva para ensejar o ressarcimento dos alimentos gravídicos pagos indevidamente diante da não confirmação da paternidade, sendo cabível inclusive a condenação por danos morais, quando a genitora agir de má-fé. Demonstrou, ainda, a possibilidade do legítimo genitor que se silenciar, mesmo sabendo da possibilidade da paternidade, ter que ressarcir os danos materiais ocorridos.
Título do Evento
VI SIMGETI - Simpósio Mineiro de Gestão, Educação, Comunicação e Tecnologia da Informação
Cidade do Evento
Varginha
Título dos Anais do Evento
Anais do VI SIMGETI - Simpósio Mineiro de Gestão, Educação, Comunicação e Tecnologia da Informação
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

GONÇALVES, Alicy Andrade; BRITO, Julia Domingues de. DO DIREITO A ALIMENTOS: ANÁLISE DA LEI Nº 11.804/08, FRENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GENITORA PELA FALSA IMPUTAÇÃO DE PATERNIDADE.. In: Anais do VI SIMGETI - Simpósio Mineiro de Gestão, Educação, Comunicação e Tecnologia da Informação. Anais...Varginha(MG) UNIS - MG, 2020. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/visimgeti/300809-DO-DIREITO-A-ALIMENTOS--ANALISE-DA-LEI-N-1180408-FRENTE-A-RESPONSABILIDADE-CIVIL-DA-GENITORA-PELA-FALSA-IMPUT. Acesso em: 25/04/2025

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