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Há 30 anos, a Constituição Federal de 1988, por meio do artigo 206, inciso VII, inseriu, na agenda das políticas públicas educacionais, a preocupação com a “garantia de padrão de qualidade” como um dos princípios que orientam a educação no Brasil, constituindo um avanço na consolidação de um direito social fundamental. Neste contexto, a avaliação educacional, em suas múltiplas dimensões, caracteriza-se como ferramenta fundamental para o monitoramento e análise dos processos educativos, possibilitando seu aprimoramento e a consequente busca pela garantia da qualidade do ensino.

A Associação Brasileira de Avaliação Educacional (ABAVE), criada em 2003, tem se constituído como fórum de discussão entre pesquisadores e profissionais dedicados ao desenvolvimento de pesquisas e propostas de avaliação educacional e comprometidos com a melhoria da educação em território nacional. Nos diversos encontros já organizados pela Associação, os temas discutidos dialogaram com o princípio constitucional do direito à educação de qualidade.

No entanto, após 30 anos da promulgação da Constituição, surge a necessidade de redimensionar o desafio da qualidade, considerando os avanços e limites das políticas públicas que têm sido propostas visando à melhoria da educação em seus diversos níveis.

Em sua X Reunião, a proposição do tema “Avaliação Educacional no Brasil: o desafio da qualidade”, objetiva atualizar o debate da qualidade na Educação Básica e Superior, tendo como foco as discussões em três eixos: as relações entre currículo e avaliação, por meio do debate acerca das implicações da BNCC, recém-aprovada, para as avaliações em larga escala; a qualidade da educação profissional e os desafios de qualidade postos ao Ensino Superior no Brasil.