POLÍTICAS PARA A FORMAÇÃO DE GUARDAS CIVIS: NOTAS EM TORNO DA EXPERIÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL DA ACADEMIA DE FORMAÇÃO EM SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO

Alexsandro do Nascimento Santos; Roberto de Jesus Dias

Título do Trabalho

Autores

Alexsandro do Nascimento Santos
Roberto de Jesus Dias

Modalidade

Resumo Expandido e Trabalho Completo

Área temática

GT 23 - Políticas Públicas, Educação e Direitos Humanos

Data de Publicação

23/12/2021

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xc22021/437826-politicas-para-a-formacao-de-guardas-civis--notas-em-torno-da-experiencia-do-curso-de-formacao-inicial-da-academi

ISSN

2316-266X

Palavras-Chave

Políticas Públicas, Segurança Urbana, Guarda Civil, Formação Inicial, Implementação, São Paulo

Resumo

Introdução As políticas públicas de segurança são investimentos estatais dedicados à gestão da vida comum e são produzidas numa arena de conflitos e tensões entre a função repressora, a função cuidadora/protetiva e a função educativa/pedagógica do Estado. Tais tensões aumentam a complexidade do exercício cotidiano do trabalho de segurança pública e, por isso, convocam um processo intencional e permanente de formação dos seus agentes implementadores. Esta comunicação científica apresenta resultados parciais de investigação cujo objetivo é analisar e compreender as políticas públicas de formação de agentes, desenvolvidas pela Academia de Formação em Segurança Urbana da cidade de São Paulo. Metodologicamente, duas fases do trabalho foram concluídas: a revisão de literatura sobre o tema e a análise da estrutura funcional da Academia de Segurança Pública, com a descrição das bases de programa de formação inicial. Na sequência, serão realizadas entrevistas reflexivas e grupos focais com os instrutores e cursistas. 1. Fundamentação teórica Apesar da profusão de definições e de formas de compreender as políticas públicas, podemos dizer que uma política pública é a resposta dos governos, manejando as estruturas do Estado, para acolher, desenhar alternativas e implementar soluções destinadas a resolver problemas públicos considerados relevantes. (FARIA, 2003; MEAD, 1995; SOUZA, 2003). A realização da política pública envolve dinâmicas que caminham – nem sempre de forma linear – da inclusão de um problema público no rol de prioridades de um governo (agenda), passando pela a construção de alternativas para o seu tratamento e da decisão sobre qual é a melhor alternativa para aquele momento e para aquele contexto (formulação), seguindo para o desenho do arranjo de implementação e para a produção das condições para a realização desse arranjo e alcançando os processos de monitoramento e avaliação. (SABATIER, 1999; EASTONE, 1965). Particularmente, os estudos sobre implementação alcançaram um desenvolvimento mais recente. Um marco para esse deslocamento foi o trabalho de Pressman e Widalvisky, no início dos anos 1970 que se dedicaram a compreender como boas intenções de política pública se frustram nos contextos de implementação e concluíram que há elevada complexidade e uma dinâmica interativa, iterativa e conflituosa na transformação de ‘decisões de papel’ em ações e interações cotidianas entre os servidores públicos e a população. (PRESSMAN e WIDALVISKY, 1998). Dentre os fatores presentes na implementação das políticas públicas e que impactam a qualidade e a sua capacidade de geração de resultados está a capacidade individual e coletiva dos agentes implementadores, que se relacionam com o grau de conhecimento, compreensão e adesão desses sujeitos às proposições expressas nas políticas públicas. (BARRETT, 2004; CLINE, 2000; FARIA, 2012). As ações de formação são um pilar importante nesse aspecto, porque tendem a ampliar o grau de conhecimento, compreensão e adesão dos servidores públicos e, consequentemente, no centro do esforço para a ampliação da qualidade da implementação dessas políticas e de sua efetividade. Justamente por compreender deste modo, ainda no início dos anos 2000, o governo brasileiro, apoiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, elaborou e publicou a Matriz Curricular Nacional para a Formação de Guardas Municipais. É a partir dos princípios e diretrizes estabelecidos neste documento que a Academia de Formação em Segurança Urbana da cidade de São Paulo projeta e realiza suas ações formativas. Existem ações orientadas para a inserção e formação inicial dos agentes e ações orientadas para a qualificação ou formação permanente da corporação. 2. Resultados alcançados Nossa investigação debruçou-se primeiramente sobre a Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais, documento produzido entre os anos 2004 e 2005, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. A análise do documento permitiu concluir que sua finalidade central é a orientação dos processos de formação inicial e continuada desses agentes, na perspectiva do fortalecimento e institucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. (BRASIL, 2005) O documento está organizado em dez seções: I – O que é a Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais; II – Princípios Orientadores da Matriz Curricular; III - Objetivo Geral da Matriz Curricular; IV – Objetivos Específicos da Matriz Curricular; V - Áreas de Reflexão (quatro áreas); VI – Temas Básicos para a formação (oito temas); VII – Orientações Metodológicas; VIII – Avaliação do Ensino e da Aprendizagem; IX – Sugestões para o planejamento de cursos destinados às Guardas Municipais e X – Disciplinas e Programas necessários à formação das Guardas Municipais (organizadas em seis módulos). A segunda etapa da pesquisa dedicou-se à análise dos documentos institucionais da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Na cidade de São Paulo, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana é a estrutura responsável pela gestão dos serviços da Guarda Civil Metropolitana. Dentro desta Secretaria está instalada a Academia de Formação em Segurança Urbana “Cel. PM. Pardilan Goyano”. A Academia hoje existente é uma evolução da Diretoria de Ensino da Guarda Civil (criada em 1986), que se transformou em Departamento de Ensino e Pesquisa (em 2000), evoluiu para a nomenclatura de Centro de Formação em Segurança Urbana (2002) e, finalmente, em 2018, assumiu a nomenclatura atual e seu desenho institucional. A Academia é organizada em quatro divisões: Gestão Operacional, composta pelo Núcleo de Administração e pelo Núcleo de Serviços Gerais; a Gestão Educacional, composta pelo Núcleo de Orientação Educacional e pelo Núcleo de Disciplina; a Formação Profissional, composta pelo Núcleo de Planejamento e Pesquisa e pelo Núcleo Pedagógico e a Esporte e Cultura, composta pelo Núcleo de Corpo Musical e pelo Núcleo Pedagógico. São diretrizes pedagógicas assumidas pela AFSU, de acordo com o Decreto Municipal nº 58.199/18: (1) Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; (2) Valorização dos saberes prévios e locais; (3) Vinculação do ensino com o trabalho da Guarda Civil Metropolitana e as práticas sociais; (4) Respeito à liberdade e apreço à diversidade; (5) Garantia de padrão de qualidade; e (6) Preservação e respeito à vida e à dignidade da pessoa humana, na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e nos princípios ético-profissionais. De acordo com a legislação nacional, é responsabilidade de cada corporação o planejamento e realização de Curso de Formação inicial, com carga horária total mínima de seiscentas horas destinadas à inserção consistente do novo profissional. A base para o desenho dessa formação deve ser a Matriz Curricular Nacional. No processo de pesquisa, identificamos que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana estabeleceu as regras essa formação, a partir da previsão da Portaria 274/SMSU/GAB/2012, em um documento intitulado Estrutura Curricular do Curso de Formação Específica de Capacitação para GCM 3ª Classe. O programa está estabelecido um total de 680 horas, divididas em dez matérias (termo utilizado no próprio documento): O município e a segurança pública (124 h/a); Direito (42 h/a); Direitos Humanos e Cidadania (128 h/a); Programas Prioritários da GCM (60 h/a); Técnicas de Redação Oficial (20 h/a); Legislação de Trânsito (18 h/a); Instrução Operacional (128 h/a); Atendimentos Emergenciais (28 h/a); Tiro Defensivo e Proteção à Vida (68 h/a) e Capacitação Física (44 h/a). O planejamento e operacionalização do curso de formação está sob a responsabilidade direta da Diretoria de Formação Profissional que conta com o suporte e apoio das demais diretorias da AFSU. Conclusões O esforço que empreendemos até aqui revela que as políticas de formação para os profissionais da GCM de São Paulo guardam relação com as diretrizes estabelecidas pela Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais, testemunhando a articulação federativa que deve presidir os esforços do estado neste campo. Concluímos, ainda, que a estrutura construída para realizar esses processos de formação – a Academia de Formação em Segurança Urbana – está institucionalizada e amparada em instrumentos normativos consistentes. Por fim, concluímos que a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo faz cumprir a legislação nacional vigente e estruturou seu próprio programa de formação inicial, denominado Curso de Formação Específica de Capacitação para GCM 3ª Classe, organizado num total de 680 horas em dez matérias (ou disciplinas). Referências BARRETT, Susan; FUDGE, Colin (Ed.). Policy and action: essays on the implementation of public policy. Routledge, 1981. BRASIL. Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais para a formação em Segurança Pública. Brasilia: 2005. CLINE, K. Defining the implementation problem: organizational management versus cooperation. Journal of Public Administration Research and Theory, v. 10, n. 3, p. 51-572, 2000. EASTONE, D. A Framework for Political Analysis. Englewood Cliffs: Prentice Hall. 1965 FARIA, C.A.P. Ideias, Conhecimento e Políticas Públicas: Um Inventário Sucinto das Principais Vertentes Analíticas Recentes, Revista Brasileira de Ciências Sociais 18 (51): 21-30. 2003. FARIA, Carlos A. P. (Org.). Implementação de políticas públicas: teoria e prática. Belo Horizonte: Editora PUC Minas, 2012 MEAD, L. M. Public Policy: Vision, Potential, Limits, Policy Currents, Fevereiro: 1-4. 1995. PRESSMAN, J. L.; WILDAVSKY, A. Implementación: cómo grandes expectativas concebidas en Washington se frustran en Oakland. México: Colegio Nacional de Ciencias políticas y administración Pública, A.C.Fondo de Cultura Económica, 1998 SABATIER, Paul (ed.). Theories of the Policy Process. Westview: Westview Press. 1999. SÃO PAULO. Estrutura Curricular do Curso de Formação Específica de Capacitação para GCM 3ª Classe. São Paulo, 2014. SÃO PAULO. Portaria 274/SMSU/GAB/2012. SOUZA, Celina. Políticas Públicas: Questões Temáticas e de Pesquisa. Cadernos CRH 39: 11-24. 2003.

Título do Evento: 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES
Título dos Anais do Evento: Anais do 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SANTOS, Alexsandro do Nascimento; DIAS, Roberto de Jesus. POLÍTICAS PARA A FORMAÇÃO DE GUARDAS CIVIS: NOTAS EM TORNO DA EXPERIÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL DA ACADEMIA DE FORMAÇÃO EM SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO.. In: Anais do 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES. Anais...Niterói(RJ) Programa de Pós-Graduação em, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xc22021/437826-POLITICAS-PARA-A-FORMACAO-DE-GUARDAS-CIVIS--NOTAS-EM-TORNO-DA-EXPERIENCIA-DO-CURSO-DE-FORMACAO-INICIAL-DA-ACADEMI. Acesso em: 19/09/2024