CÂMARAS REGIONAIS DE MEDIAÇÃO COMO PRÁTICA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA NOS CONFLITOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Rita de Kassia de França Teodoro; Dr. Edson Ricardo Saleme

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Título do Trabalho

CÂMARAS REGIONAIS DE MEDIAÇÃO COMO PRÁTICA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA NOS CONFLITOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Autores

Rita de Kassia de França Teodoro
Dr. Edson Ricardo Saleme

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

GT 03 - Direito à moradia, política habitacional, regularização fundiária e direitos dos povos e comunidades tradicionais

Data de Publicação

27/07/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xicbdu2022/483616-camaras-regionais-de-mediacao-como-pratica-de-governanca-interfederativa-nos-conflitos-de-regularizacao-fundiaria

ISBN

978-65-5941-759-9

Palavras-Chave

Estatuto da Metrópole. Mediação. Governança Interfederativa. Câmaras Regionais.

Resumo

O déficit habitacional brasileiro foi ressaltado no último relatório ONU-HABITAT (2016) e é cediço que são inúmeras as dificuldades para a regularização dos assentamentos urbanos informais. Outrossim, esses complexos problemas são sentidos, não raras às vezes, por vários municípios lindeiros de uma mesma região metropolitana, cuja necessidade de enfretamento suplanta os limites do território do município, implicando, portanto, a necessidade de abordagem regional para solução dos conflitos decorrentes da regularização fundiária local. Nesse sentido, o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), dá enfoque ao fomento da instituição de normas integradoras de regulamentação e condução das unidades interfederativas, para a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas. Assim, como hipótese considera-se que a solução individual de cada município para os problemas decorrentes dos grandes conglomerados urbanos irregulares existentes em cidades integrantes de uma mesma região metropolitana, não é a mais adequada e que os instrumentos judiciais disponíveis não são suficientes ou aptos para abordar a complexidade dessa espécie de conflito. Dessa forma, pela metodologia hipotético-dedutiva, propõe-se a criação de Câmaras Regionais de Mediação visando a aplicação compartilhada entre os municípios vizinhos, como proposta cooperativa de Governança Interfederativa prevista no Estatuto da Metrópole, de forma a se atingir, com isso, benefícios comuns e promoção dos direitos humanos.

Título do Evento: XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
Cidade do Evento: Salvador
Título dos Anais do Evento: Anais do XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

TEODORO, Rita de Kassia de França; SALEME, Dr. Edson Ricardo. CÂMARAS REGIONAIS DE MEDIAÇÃO COMO PRÁTICA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA NOS CONFLITOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.. In: Anais do XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. Anais...Salvador(BA) UCSal, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xicbdu2022/483616-CAMARAS-REGIONAIS-DE-MEDIACAO-COMO-PRATICA-DE-GOVERNANCA-INTERFEDERATIVA-NOS-CONFLITOS-DE-REGULARIZACAO-FUNDIARIA. Acesso em: 26/12/2024