CONCEPÇÕES DE AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL NOS DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS BRASILEIRAS

Danyelle Moura dos Santos

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Título do Trabalho

CONCEPÇÕES DE AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL NOS DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS BRASILEIRAS

Autores

Danyelle Moura dos Santos

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

GT- Formação Docente (Linha 1)

Data de Publicação

21/06/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xseminarioeduca/435513-concepcoes-de-avaliacao-na-educacao-infantil-nos-documentos-orientadores-das-politicas-educacionais-brasileiras

ISSN

2179-8389

Palavras-Chave

Avaliação. Educação Infantil. Documentos orientadores.

Resumo

CONCEPÇÕES DE AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL NOS DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS BRASILEIRAS Danyelle Moura dos Santos O presente trabalho trata acerca da avaliação na educação infantil e especificamente quer conhecer o que os documentos das políticas educacionais brasileiras orientam sobre a avaliação nessa etapa de ensino da Educação Básica, as concepções de avaliação na educação infantil, sobretudo o estudo tem como finalidade contribuir para ampliar o entendimento sobre a avaliação na educação infantil e trazer novos elementos ao debate sobre o tema. Sendo assim, faz-se necessário conhecer o que as políticas brasileiras orientam sobre a avaliação na educação infantil. A partir da promulgação Constituição de 1988, a criança é vista como um sujeito de direitos e a Educação Infantil torna-se a primeira etapa da Educação Básica e tem como principal objetivo o desenvolvimento integral da criança, valorizando os seus conhecimentos prévios e proporcionando interações que possibilitem novos conhecimentos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (BRASIL, 1996) define no Art. 4º, parágrafo II, o direito de toda criança, de zero a cinco anos ter Educação Infantil gratuita e é dever do Estado ofertar para as crianças esse direito. Desse modo, é pertinente estudar a avaliação na educação infantil, visto que é um tema que merece destaque, visto que possibilita ao educador ter um olhar mais amplo do contexto escolar, bem como acompanhar a evolução das crianças de forma coletiva e individual. Para realizar esta pesquisa, foi feita uma revisão bibliográfica do tema que possibilitou fundamentar o estudo. Trata-se de uma abordagem qualitativa e consiste em pesquisa exploratória. Utilizei em especial os documentos: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996); Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (BRASIL, 1998); Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil (BRASIL, 2006); Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (BRASIL, 2010); Contribuições para a política nacional: a avaliação em educação infantil a partir da avaliação de contexto (BRASIL, 2015); Base Nacional Comum Curricular (BRASIL, 2017). Além disso, o texto está organizado em tópicos para a melhor compreensão do leitor. Para tratar de avaliação na educação infantil, faz-se necessário situá-la no contexto da legislação brasileira mais recente, pós Constituição Federal de 1988, quando adquire o status de educação escolar e as concepções subjacentes a avaliação para esse nível de ensino nos documentos orientadores das políticas educacionais brasileiras. A Educação Infantil no Brasil foi reconhecida a partir de um marco que foi a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), em que passou a ser um direito respaldado por lei, deixando de ser um assistencialismo e tornou-se direito de todas as crianças e dever do Estado, sendo reconhecida como uma etapa educacional relevante na vida da criança, o que implicou no dever das instituições realizarem um trabalho que compreendesse uma função pedagógica e reconhecesse a indissociabilidade entre o cuidar e o educar em creches e pré-escolas. No Art. 208, inciso IV, destaca-se que é dever do Estado oferecer “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. Na segunda metade da década de 1990 entra em vigor no Brasil a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB (BRASIL, 1996), que no Art. 29 estabelece que: A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (BRASIL. 1996, p.10) O Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB traz que “a educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade”. A Política Nacional de Educação Infantil (BRASIL, 1994, p. 16) ressalta que a criança é concebida como um ser humano completo que, mesmo estando em processo de desenvolvimento e, portanto, dependente do adulto para sua sobrevivência e crescimento, não é apenas um “vir a ser”. Desse modo, a criança é compreendida na sua integralidade, a infância não é a preparação para a vida adulta, ela deve ser encarada como uma etapa crucial que deve ser vivida naquele momento. A Educação Infantil é pautada nas interações “com outras pessoas, adultos e crianças, exerce um papel preponderante no desenvolvimento infantil e na construção do conhecimento, sendo mais efetiva quando se dá de forma lúdica e afetiva, e, portanto, prazerosa” (BRASIL, 1994, p. 17). Os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil (BRASIL, 2006) discorrem ainda que é preciso promover o desenvolvimento da criança como um todo, favorecendo a sua formação integral valorizando os seus conhecimentos prévios e proporcionando interações que possibilitem novos conhecimentos. O documento Contribuições para a Política Nacional: a Avaliação em Educação Infantil a partir da Avaliação de Contexto (BRASIL, 2015) salienta que é necessário que as instituições de educação infantil respeitem e valorizem as diferenças entre as crianças, combatendo as situações de preconceito entre elas, ensinando-as sobre as mais diversas manifestações culturais. Corroborando com a ideia, a Base Nacional Comum Curricular - BNCC garante seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento na educação infantil que são: conviver, brincar, participar, explorar, expressar, e conhecer-se. A Base traz uma nova organização do currículo que coloca a criança como protagonista do processo educativo. A BNCC (BRASIL, 2017) define a Educação Infantil que é a primeira etapa da educação básica como o “[...] início e o fundamento do processo educacional. A entrada na creche ou na pré-escola significa, na maioria das vezes, a primeira separação das crianças dos seus vínculos afetivos familiares para se incorporarem a uma situação de socialização estruturada”. Nesse documento ainda reforça a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, que são primordiais na etapa da educação infantil. A BNCC ainda ressalta que o objetivo da educação infantil é: [...] ampliar o universo de experiências, conhecimentos e habilidades dessas crianças, diversificando e consolidando novas aprendizagens, atuando de maneira complementar à educação familiar – especialmente quando se trata da educação dos bebês e das crianças bem pequenas, que envolve aprendizagens muito próximas aos dois contextos (familiar e escolar), como a socialização, a autonomia e a comunicação. (BRASIL, 2017, p.32) Sendo assim, a BNCC (BRASIL, 2017, p. 33) trata que as instituições de educação infantil precisam conhecer e trabalhar com as culturas plurais, dialogando com a riqueza/diversidade cultural das famílias e da comunidade, para que dessa forma potencializem a aprendizagem e o desenvolvimento das crianças. Concernente ao debate sobre a avaliação da aprendizagem, Hoffmann (2001, p. 14) salienta que “a concepção de avaliação que marca a trajetória de alunos e educadores, até então, é a que define essa ação como julgamento de valor dos resultados alcançados”, ou seja, reduz a avaliação da aprendizagem a elementos como nota, prova, reprovação, registro, recuperação e boletim. É preciso uma análise a respeito do entendimento de avaliação da aprendizagem como julgamento de resultados, pois essa visão é equivocada e resquício de uma pedagogia tradicional, visto que avaliar exige uma autorreflexão. Corroborando com as ideias de Kramer (1997, p. 95) é preciso superar a forma “tradicional” de avaliar, faz-se necessário que seja substituída por outra maneira, em que todos que fazem parte da instituição escolar estejam inseridos como objeto e sujeito da avaliação: professores, direção, funcionários da secretaria, cozinha, crianças e pais. É importante destacar que não é para buscar falhas, mas para que seja construída uma prática social coletiva. Ao avaliar a criança observa-se seu desenvolvimento, seus conhecimentos, ao avaliar o professor avalia também as suas dificuldades, ao avaliar a equipe pedagógica avalia-se seus progressos e dúvidas e ao avaliar a instituição escolar como um todo se avalia a sua estrutura e funcionamento. Contudo, sempre colocando a criança no centro, pois a função é aperfeiçoar o trabalho realizado para elas. Neste caso, Hoffmann (2001, p. 84) alerta que “perceber a criança como o centro da ação avaliativa consiste em observá-la curiosamente e refletir sobre o significado de cada momento de convivência com ela”. Bassedas, Huguet e Solé (1999, p. 173) explicam que na educação infantil “[...] a finalidade básica da avaliação é que sirva para interferir, para tomar decisões educativas, para observar a evolução e o progresso da criança e planejar se é preciso intervir ou modificar determinadas situações, relações ou atividades na aula”. Sendo assim, não tem a função de discriminar e classificar, o ato de avaliar irá exercer a função de contribuir como um fator a mais no processo de aprendizagem, e não como um medidor de desempenho. Oliveira-Formosinho e Pascal (2019, p. 81) alertam que é importante ouvir as crianças, pois ouvi-las “[...] faz parte do processo de compreender o que elas sentem e o que precisam obter por meio da experiência na educação infantil. É uma maneira de reconhecer seu direito a serem ouvidas e de levar a sério suas experiências e pontos de vista”. Quando ouvimos as crianças, estamos respeitando-as e colocando-as como ativas no processo educativo. O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (BRASIL, 1998, v.1, p. 59) salienta que a avaliação é entendida em sua essência principal como um conjunto de ações para auxiliar o professor a refletir sobre as condições de aprendizagem oferecidas para, assim, melhorar e reorganizar as suas ações e atender as necessidades das crianças, diante disso, a avaliação serve para que o professor mude e reveja suas práticas e atividades, para gerar avanços na aprendizagem das crianças. O documento ainda norteia que a avaliação “tem como função acompanhar, orientar, regular e redirecionar esse processo como um todo”. Na Educação Infantil, a avaliação precisa ter o sentido essencial de acompanhamento do desenvolvimento e de reflexão sobre as crianças em seu dia a dia. Nos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil (BRASIL, 2006, p. 32) a avaliação é definida “[...] a partir dessa concepção de desenvolvimento integrado, e assim deve ser processual acontecendo de forma sistemática e contínua. Seu acompanhamento e registro têm objetivos de diagnóstico e não de promoção ou retenção [...]”. Reforçando esta ideia, ressalto a fundamental importância de uma avaliação da aprendizagem pensada para a criança com a intencionalidade da maior efetivação da aprendizagem e da garantia de um trabalho de qualidade de forma processual. Esse documento ratifica a concepção de avaliação na educação infantil trazida em outros documentos que abordam que a mesma deve ser feita com a função de acompanhar o processo educativo, sendo realizada de forma sistemática e planejada, avaliar exige o ato reflexivo permanente do docente, e os Parâmetros destacam que não pode ocorrer a retenção das crianças. As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - DCNEI (BRASIL, 2010), com base nos princípios éticos, políticos e estéticos, a finalidade da Educação Infantil, expressa no documento, é “Garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças” (BRASIL, 2010, p.18). Assim sendo, o documento aborda que a Educação Infantil deve promover o desenvolvimento da criança de forma integral, ressaltando a brincadeira e a interação como eixos estruturantes das práticas pedagógicas dessa etapa da Educação Básica, as interações e a brincadeira. Ratificando esta ideia, ressalto a importância de uma avaliação pensada para o estudante com a intencionalidade da maior efetivação da aprendizagem e da garantia de um trabalho de qualidade e de forma processual. No que se refere aos instrumentos para avaliar na educação infantil, o Art. 31, inciso I da LDB (BRASIL, 1996) traz que: “A avaliação deve ocorrer mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental”, isto é, está garantido na lei que a avaliação se dá na trajetória escolar da criança, através dos registros individuais e/ou dos grupos sem que haja o objetivo de promover as crianças para as séries seguintes. O RCNEI (BRASIL, 1998, v.1. p. 59) discorre que “a avaliação nessa etapa deve ser processual e destinada a auxiliar o processo de aprendizagem, fortalecendo a autoestima das crianças”, além de que, não deve ter reter na educação infantil, com o intuito de alfabetizá-las como algumas escolas fazem de maneira equivocada, e que não deve ser conferido as crianças notas, ou julgamentos pelo professor como, por exemplo, com desenhos de caras tristes ou alegres. A BNCC - Base Nacional Comum Curricular (BRASIL, 2017) alerta que na educação infantil as crianças “não podem ser considerados de forma rígida, já que há diferenças de ritmo na aprendizagem e no desenvolvimento das crianças que precisam ser consideradas na prática pedagógica” (BRASIL, 2017, p. 42). Fica evidente que não pode haver uma avaliação rígida nesta etapa de ensino, visto que, as crianças não aprendem de forma linear, deve-se respeitar o ritmo pessoal, pois cada uma tem o seu tempo para aprender, por isso não deve haver um parâmetro rígido para a aprendizagem nessa etapa, e esse documento destaca que uma “avaliação específica para averiguar o desempenho das crianças, não é capaz de captar o mais importante: as muitas descobertas, conquistas e aprendizados das crianças nas suas riquezas e complexidades.” (BRASIL, 2015, p. 39). Os recursos utilizados para embasar a pesquisa foram as referências bibliográficas referentes ao tema. Esta pesquisa buscou problematizar as questões que envolvem a avaliação na Educação Infantil com o objetivo de compreender as suas especificidades de modo crítico-reflexivo. Para tal, foi realizada uma revisão bibliográfica do tema que possibilitou fundamentar o estudo. Trata-se de uma abordagem qualitativa e consiste em pesquisa exploratória, de acordo com Marconi e Lakatos (2003) esse tipo de pesquisa abrange toda a bibliografia disponível e possui o intuito de colocar o pesquisador em contato com o que foi estudado e dito com relação a determinado assunto que está sendo pesquisado. A base de dados foi através do Scielo, BDTD e Google acadêmico. Consultando artigos e livros que subdiaram a pesquisa. A partir do que foi consultado em livros, periódicos, sites, foi possível constatar que para a avaliação na educação infantil ser realizada de forma plena é preciso que o professor observe e registre todos os momentos significativos do cotidiano da criança no ambiente escolar, uma vez que, é através dessas observações que o professor faz ao longo do ano, que pode melhorar a sua prática educativa, e para que as crianças avancem na aprendizagem e superem as dificuldades. A avaliação na educação infantil deve ocorrer constantemente, dado que é um recurso para o professor refletir sobre suas práticas e ações, além de ter a finalidade de comunicar a gestão e familiares como está o desenvolvimento das crianças, por isso é fundamental uma frequente reflexão do professor durante todo o processo educativo, visto que, a observação sozinha não proporciona mudanças nas práticas, mas sim, uma observação com reflexão e ação. É preciso ressaltar que os documentos orientadores sugerem uma avaliação de todo o contexto. Entretanto, sempre colocando a criança no centro, pois a função é aperfeiçoar o trabalho realizado para elas. Os documentos orientam que a avaliação na Educação Infantil é definida a partir dessa concepção de desenvolvimento integrado, e assim deve ser processual acontecendo de forma sistemática e contínua. Seu acompanhamento e registro têm objetivos de diagnóstico e não de promoção ou retenção, os documentos orientam que a avaliação nessa etapa deve ser destinada a auxiliar o processo de aprendizagem, fortalecendo a autoestima das crianças, e fica evidente que não pode haver uma avaliação rígida nesta etapa de ensino, dado que, as crianças não aprendem de forma sequenciada. Este estudo trouxe uma contribuição enriquecedora, uma vez que, facilitou a apropriação teórica e o que as políticas brasileiras orientam a respeito da avaliação na educação infantil, e para que eu pudesse perceber como é importante a observação e a escuta, além de que, registrar aspectos importantes do dia a dia das crianças irá ajudar o professor a mudar determinadas ações, além de dar subsídios para fornecer um retorno aos pais da criança e a gestão da escola, por isso a ação de registrar o que observou é essencial. Palavras-chave: Avaliação. Educação Infantil. Documentos orientadores. Referências BASSEDAS, Eulália; HUGUET, Teresa & SOLÉ, Isabel. Aprender e ensinar na educação infantil. Porto Alegre: Artes Médicas Sul, 1999. BRASIL. Base Nacional Comum Curricular (BNCC) Educação é a Base. Brasília, MEC/CONSED/UNDIME, 2017. Disponível em: < http://basenacionalcomum.mec.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/bncc-20dez-site.pdf>. Acesso em: 18 nov. 2018 _________. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em: 18 nov. 2018 _________. Lei 9394/96. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 1996. Portal MEC. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9394.htm> Acesso em 06 maio.2018. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília: MEC, SEB, 2010. _________. Ministério da Educação e do Desporto. 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Título do Evento: X SEMINÁRIO NACIONAL EDUCA
Título dos Anais do Evento: Anais do X Seminário Nacional EDUCA PPGE/UNIR
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SANTOS, Danyelle Moura dos. CONCEPÇÕES DE AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL NOS DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS BRASILEIRAS.. In: Anais do X Seminário Nacional EDUCA PPGE/UNIR. Anais...Porto Velho(RO) UNIR, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/XSEMINARIOEDUCA/435513-CONCEPCOES-DE-AVALIACAO-NA-EDUCACAO-INFANTIL-NOS-DOCUMENTOS-ORIENTADORES-DAS-POLITICAS-EDUCACIONAIS-BRASILEIRAS. Acesso em: 25/04/2025