POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS PARAS AS MULHERES DE PORTO VELHO COMO MEIO DE MITIGAÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E EXERCÍCIO DO DIREITO À CIDADE

Ana Paula Marques Rodrigues; Aparecida Luzia Alzira Zuin

Título do Trabalho

Autores

Ana Paula Marques Rodrigues
Aparecida Luzia Alzira Zuin

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

GT - Políticas Públicas, Ações Afirmativas e a Política de Cotas (Linha 2: Políticas e Gestão Educacional)

Data de Publicação

21/06/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xseminarioeduca/438614-politicas-publicas-urbanas-paras-as-mulheres-de-porto-velho-como-meio-de-mitigacao-das-desigualdades-sociais-e-ex

ISSN

2179-8389

Palavras-Chave

Direito à cidade.Direitos das Mulheres. Políticas Públicas.

Resumo

POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS PARAS AS MULHERES DE PORTO VELHO COMO MEIO DE MITIGAÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E EXERCÍCIO DO DIREITO À CIDADE A presente pesquisa tem por objetivo trazer à tona o processo de invisibilidade que aflige as mulheres de Porto Velho, cidade capital do estado de Rondônia, região Norte, e o quanto este modelo de política excludente da mulher no espaço urbano, implica no pleno gozo do direito à cidade. Apontando este objetivo, especificamos ainda a necessidade de como apontar a inclusão das questões de gênero nas políticas públicas urbanas na capital rondoniense e quais os instrumentos garantem acesso à participação ativa das mulheres no processo de construção desta cidade, com vistas à cidade democrática. Historicamente, dita-se que a urbanização tem sido associada como uma expansão de oportunidades socioeconômicas e políticas para as mulheres, motivo pelo qual a questão do gênero e da prosperidade urbana surgem no contexto da celebração da cidade como geradora de riqueza e bem-estar. Contudo, a intercessão das relações do gênero no espaço urbano está associada às desigualdades socioespaciais, remetendo muitas vezes à marginalização e invisibilidade das mulheres, típico dos modelos de políticas que negam a mulher como sujeito da história. Para o desenvolvimento desta pesquisa, adotou-se o método qualitativo, com procedimentos metodológicos fundamentados em referências bibliográficas e documentais devido seu caráter exploratório. Assim, foram utilizados, como fonte de consulta livros, periódicos científicos, teses e dissertações. Como resultado, restou demonstrado que esse lugar de invisibilidade, tem culminado, de fato, em desigualdades sociais, alocando as mulheres de Porto Velho, sobretudo as de baixa renda, na região periférica da cidade e que carece de serviços e aparelhos urbanos. Com isso, dada a complexidade do tema, sugere-se a aproximação da Academia junto à sociedade e aos órgãos públicos, para se compreender melhor essa dinâmica urbana e propor políticas públicas urbanas efetivas sob uma perspectiva de gênero. Palavras-chave: Direito à cidade.Direitos das Mulheres. Políticas Públicas. CONTEXTO SÓCIO-HISTÓRICO DE PORTO VELHO: IMPLICAÇÕES PARA AS MULHERES DA POLÍTICA DESENVOLVIMENTISTA NACIONAL Porto Velho foi construída sob os ombros daqueles que se dispuseram a desbravar essa região. Impulsionada por políticas oficiais, no bojo de ciclos econômicos e migratórios vivenciados, essa parte da Amazônia vem sendo ocupada e por consequência urbanizada, sob o pretexto de retirar a região do atraso em que historicamente vive e incluí-la no processo desenvolvimentista nacional. Inúmeras pessoas contribuíram na construção e desenvolvimento da cidade, porém nos registros históricos não encontramos algumas figuras aparecendo como protagonistas ou mesmo sequer aparecem, como é o caso das mulheres. Será que o contexto em que Porto Velho foi criada reverbera até os dias atuais na relação das mulheres com a cidade? Diante disso, busca-se demonstrar algumas particularidades desse processo de urbanização no tocante à figura feminina na capital rondoniense e como isso reflete nos dias atuais no gozo do direito à cidade. Porto Velho é a capital do Estado de Rondônia, situada na margem à leste do Rio Madeira e com grande visibilidade na Amazônia Ocidental. O município foi criado em 1914 por meio da Lei Nº 757, sancionada à época pelo governador do Estado do Amazonas, Jonathas de Freitas Pedrosa, pertencendo ainda ao Amazonas. Com a criação do território Federal do Guaporé, no governo de Getúlio Vargas, é que Porto Velho adquire status de capital do referido território. Posteriormente, passou a ser Território Federal de Rondônia. No início da década de 1980, com apoio do regime militar brasileiro, deixou de ser território Federal para se incorporar como Unidade da Federação e em 1981 é constituído como Estado de Rondônia. A história de Porto Velho é predominantemente marcada pelas migrações e pelos fluxos que acompanham os ciclos de expansão econômica na região. Cabe, oportunamente, enfatizar que esse fluxo migratório persiste até os dias atuais. Porto Velho vivenciou alguns ciclos econômicos e migratórios, dentre eles, o primeiro e segundo ciclo da borracha, a construção da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, ciclo econômico decorrente das atividades do garimpo do ouro e da cassiterita. Depois do ciclo do garimpo, Porto Velho passou por um longo período de estagnação econômica, ganhando fôlego novamente a partir dos anos 2000, através de um programa do governo federal, o programa de aceleramento do crescimento (PAC). Essa política estatal contemplou a construção de duas usinas hidrelétricas, situadas no Rio Madeira em dois pontos em que o rio banha o município de Porto Velho, o que teve por consequência fortes mudanças na realidade local, alterando totalmente o estilo de vida dos moradores e instigando um período de crescimento econômico por meio da atração de investimentos em diversas áreas. No entanto, aquilo que era para ser uma mola propulsora de desenvolvimento, também potencializou diversos problemas sociais com o crescimento desordenado da população, como por exemplo, surtos epidemiológicos, violência, tráfico de drogas, redes de prostituição e exploração sexual. Para Aieta (2016) é preciso ter as cidades preparadas para a chegada de novos empreendimentos sob pena do progresso trazer ruína à vida dos cidadãos. Assim, um empreendimento que traga milhares de pessoas para a vida em uma determinada cidade não pode se esquecer da infraestrutura necessária à construção da ideia de uma cidade humanizada. No tocante às mulheres, um ponto sensível nesse período foi o abuso sexual e prostituição feminina e infantil. Em Porto Velho, a prostituição foi impulsionada pelo início das obras das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, segundo Araújo (2017) a implantação desses empreendimentos de infraestrutura das usinas fomentou a estruturação de um mercado do sexo local, que tornou a prostituição uma atividade atrativa para diferentes agentes. A presença de milhares de homens nessa região despertou o interesse de profissionais do sexo de outras regiões do país e também países das fronteiras amazônicas, sobretudo de mulheres e adolescentes. Em pesquisa realizada pela plataforma dos Direitos Humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA BRASIL) entre os anos de 2008 e 2011 verificou-se que a migração para a cidade de Porto Velho foi 22% superior ao previsto no estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA). Com isso, o número de homicídios dolosos cresceu 44% entre 2008 e 2010 e o número de estupros cresceu 208% entre os anos de 2007 e 2010 conforme os dados da pesquisa realizada pela DHESCA. Isso mudou completamente a configuração urbana de Porto Velho. Segundo Araújo (2018) a prostituição de mulheres se dava em bares da região portuária e Central (parte do Centro Histórico), bares localizados nas proximidades do terminal rodoviário e na região conhecida como Trevo do Roque e Br-364. Além disso, a prostituição de rua era um outro modo de existência na cidade, em meio aos pânicos morais e denúncias de situações de exploração sexual, acontecendo principalmente no bairro São Cristóvão e na Avenida Carlos Gomes. Em relação a região portuária da cidade mais conhecida como Cai n’Água, Araújo (2018) aponta características bem distintas de outras áreas de prostituição de Porto Velho quanto à presença e fluxo de profissionais do sexo, pois em geral são as mulheres da própria cidade e migrantes do interior do Estado que tem uma origem social nos extratos subalternizados. Isso indica que as mulheres se submetiam a isso para garantir a própria subsistência e a subsistência das suas famílias, embora, muitas dessas famílias não soubessem a forma com que essas mulheres proviam o sustento na capital rondoniense. Ademais, como consequência das usinas houve uma expansão urbana e com isso surgiram novos bairros, principalmente na Zona Leste da Cidade. No Anuário Estatístico do Município (2010-2016), elaborado e disponibilizado pela SEMPOG, é possível perceber uma divisão do distrito-sede, o que seriam as chamadas zonas administrativas. Os bairros da Zona Leste correspondem à zona 2 e 4, embora não contemplem todos os bairros (PORTO VELHO, 2017). Além disso, num contexto econômico, os domicílios dos bairros da Zona Leste em sua grande parte possuem rendimento mensal per capita de até 1 salário mínimo. Conforme os dados dispostos no Anuário, nota-se um crescimento populacional da região (somadas as zonas 2 e 4). No ano 2000 essas zonas administrativas somadas resultaram em pouco mais de 113 mil pessoas, em dez anos houve um salto desse número e em 2010 passa a ser mais de 145 mil pessoas, isso sem considerar que alguns bairros não constam no anuário, o que pode gerar um número sub-representado. É possível, também, inferir que as mulheres são numa proporção maior e no caso a maioria jovens. Comparando com a população residente do município de Porto Velho onde o número maior de homens em relação ao número de mulheres a zona leste não acompanha esse desenho, o que pode como afirma Bittencourt (2018) indicar uma forte relação com a feminização da pobreza tendo em vista que esses bairros representam o que seria a periferia da cidade. Percebe-se, então, que as mulheres em razão das desigualdades sociais acabam por ocupar os espaços periféricos da cidade, o que consequentemente são privadas de ter um acesso aos bens e serviços públicos de forma mais ampla, visto que a infraestrutura urbana presentes na zona leste são precárias e até ausentes. Tudo isso aponta para um desequilíbrio das relações de gênero no contexto urbano. Diante do exposto, nota-se que foram esses grandes empreendimentos e ciclos migratórios que constituíram a cidade de Porto Velho. Vê-se, também, que as mulheres foram ativas no processo de construção da cidade, muitas vezes reservadas a um lugar de exploração, tendo suas vozes silenciadas e suas vivências invisibilizadas. Consequentemente, isso reverbera até os dias atuais na relação da mulher com a cidade, no que se refere a uso e acesso, sendo necessário políticas públicas urbanas para mitigação das desigualdade sociais que atingem as mulheres. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE PORTO VELHO NO CONTEXTO URBANO Essa discussão do direito à cidade e às mulheres é relativamente recente, portanto, não há reconhecimento expresso da relação entre gênero e cidade na legislação urbanística federal: Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.12.587/2012), Estatuto da Metrópole (Lei n. 13.089/2015) e Regularização fundiária rural e urbana (Lei n. 13.465/2017). Com base nessas legislações, denota-se que, o legislador federal continua adotando técnicas legislativas e argumentações jurídicas de suposta neutralidade que infelizmente reiteram a invisibilidade das demandas e dos interesses das mulheres nas cidades, descaracterizando as peculiaridades do viver na cidade. Por isso, há uma estrita necessidade das mulheres na esfera política das mulheres levarem em consideração as suas condições, para que sejam elaboradas políticas públicas visando a mitigação das desigualdades sociais e o aumento do acesso aos bens e serviços públicos. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (2020), em Porto Velho o legislativo tem 2 mulheres como vereadoras e 19 homens como vereadores. No comando do executivo, tanto o prefeito e o vice-prefeito são homens e na história da cidade não consta até os tempos atuais uma mulher na chefia do executivo municipal. Esses números correspondem a quase 100% de representação política masculina na cidade, sendo 8,7% feminina e 91,3% masculina, o que pode direta ou indiretamente contribuir na formulação ou não das políticas públicas destinadas às mulheres no tocante à cidade. Conceitualmente, Moura (2016) afirma que as políticas públicas são os programas, planos e diretrizes de ação governamental que coordenam a locação da estrutura, bens e agentes disponíveis, harmonizando as atividades estatais e privadas, os variados atores e múltiplos interesses envolvidos na realização destes objetivos socialmente relevantes e politicamente determinadas. Para Aieta (2016) as políticas públicas são ações que devem permitir que as medidas e ações governamentais sejam legitimadas pela participação das coletividades envolvidas e até de forma indireta por toda a comunidade, tendo em vista que as políticas públicas terão de ser umas de âmbito nacional e outras de âmbito local. Portanto, a elaboração de políticas públicas é extremamente importante, pois além de garantir recursos econômicos para a prestação imediata de serviços públicos pelo Estado, também compreende a atuação normativa, reguladora e de fomento que se empregadas de forma eficiente contribui na consecução dos fins almejados pela sociedade e pela Constituição, garantindo o bem estar social de todos. No que se refere a políticas públicas voltadas às mulheres, há alguns exemplos de cidades que elaboraram um plano municipal, como é o caso de São Paulo/SP e Londrina/PR. Os planos municipais têm objetivos bem específicos e que são alcançados através das metas estabelecidas, essas diretrizes são importantes porque direcionam o trabalho do gestor. Porto Velho, atualmente não possui um plano municipal de políticas públicas para as mulheres, no entanto, foram aprovadas leis que tratam expressamente a questão da mulher no espaço urbano e que contribuem no tocante à segurança ao circular na cidade. A lei nº 2.649/2019, dispõe sobre a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual no município de Porto Velho é um marco extremamente importante. Ela foi proposta à época por uma das poucas vereadoras municipais, a saber, Vereadora Cristiane Lopes, do Partido Progressista, evidenciando a necessidade de se ter mulheres envolvidas na esfera política, para o avanço das políticas públicas. Essa legislação traz alguns artigos relevantes, dentre eles, o inciso I, do artigo 3º, onde dispõe sobre o enfrentamento do assédio e da violência sexual nos equipamentos, espaços públicos e transportes coletivos no município de Porto Velho. Ademais, a lei nº 2.793/2021, dispõe sobre o desembarque fora da parada de ônibus no período noturno a partir das 22h até as 06h. Essas políticas públicas são relevantes e necessárias considerando o nível de insegurança que as mulheres têm ao transitar na cidade. No último levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no tocante ao número de homicídios contra a mulher, Rondônia está em terceiro lugar com a taxa de 6,4% a cada 100 mil habitantes. A nível nacional 1/3 disso ocorre em vias públicas e geralmente na parte da noite. Em pesquisa realizada sobre feminicídio em 2018, referente aos anos de 2015 a 2017, restou evidenciado que em Porto Velho, ? dos casos ocorreram no espaço público, o que corresponde a 14,42%, ficando atrás apenas da residência da vítima (CARVALHO, 2019, pág.145) Além disso, no levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Porto Velho figura como uma das capitais mais violentas no tocante à violência sexual contra a mulheres. É a capital com a maior taxa de estupros no ano de 2019. Observa-se, também, pelo o anuário que a maior parte das vítimas de estupro e estupro de vulnerável são do sexo feminino – cerca de 85,7%, na evidência de que as desigualdades latentes nas relações de gênero estão na raiz das relações violentas e hierárquicas, a nível nacional. Traçar políticas públicas efetivas é um desafio, mas pode-se olhar boas práticas de outros locais que colocam a mulher ativamente para participar no diagnóstico e solução. Essa política pública que permite às mulheres optarem por descer fora da parada de ônibus no período noturno é adotada também em outras cidades, como o Distrito Federal, São Paulo, Cuiabá e dentre outras. Existem, também, cidades que o transporte público é realizado por meio de trens, onde há vagões exclusivos para mulheres nos horários matutino e vespertino, como é o caso do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Além disso, há um exemplo mais próximo no tocante à segurança no transporte público na cidade de Fortaleza /Ceará, onde através do aplicativo chamado "meu ônibus" é possível denunciar casos de assédio ou abuso sexual através do aplicativo denominado "Nina" disponibilizado dentro da plataforma aplicativo do ônibus. É uma política pública perpassada pela questão de gênero que, ao atentar para a realidade, mudou seu mecanismo-chave e se tornou mais efetiva no combate ao assédio e abuso sexual contra as mulheres. Percebe-se, então, que quando coloca a questão do gênero como uma prioridade é possível desenvolver políticas públicas que embora sejam simples contribuem significativamente no viver da cidade, mas para tanto é preciso compromisso da população como um todo e das autoridades governamentais para que o direito à cidade seja efetivado às mulheres, de forma a garantir e respeitar os seus direitos humanos. Em Porto Velho, foram encontradas essas duas políticas públicas mencionadas, tanto a que permite as mulheres descerem fora da parada de ônibus no horário noturno e a que dispõe como permanente a campanha de conscientização contra o assédio sexual. São pequenos passos, mas que já demonstram que a perspectiva de gênero ainda que timidamente está sendo adotada na construção de políticas públicas. No entanto, há muito o que se avançar para que as mulheres possam gozar plenamente do seu direito à cidade. Em razão disso, dada a complexidade do tema, acredito ser necessária uma aproximação da Academia à população e órgãos públicos, pois é notória a ausência de reflexões e pesquisas robustas, sobretudo no campo do Direito centradas no debate das desigualdades de gênero nas cidades, para que assim possam formular políticas públicas efetivas que contribuam para o desenvolvimento da dignidade humana das mulheres no espaço público. REFERÊNCIAS AIETA, Vania Siciliano. Cidade inteligentes e o pacto dos prefeitos: uma proposta de inclusão dos cidadãos rumo à ideia de" cidade humana". Revista de Direito da Cidade, v. 8, n. 4, p. 1622-1643, 2016. ARAÚJO, Wagner dos Reis Marques. Tem “barrageiro” no brega? Um estudo acerca das trajetórias de mulheres que se prostituem nas áreas atingidas pelas Usinas Hidrelétricas de Jirau e Santo Antonio no Estado de Rondônia. 2018. CARVALHO, Samile Dias. Vítimas do Feminicídio na Comarca de Porto Velho: Quem Somos, Como Somos Agredidas, Quem nos Agride e Como a Justiça nos Trata. Revista da Escola da Magistratura de Rondônia, n. 28, p. 100-102, 2021. DE BITTENCOURT MARTINS, Barby et al. Presenças e ausências do estado na fronteira: um estudo a partir das trajetórias das usuárias do Programa Bolsa Família em Porto Velho.Rondônia, 2020. DHESCA, Brasil. Violações dos Direitos Humanos nas Hidrelétricas do Rio Madeira:Relatório Preliminar de Missão de Monitoramento (Abril de 2011). Plataforma DHESCA BRASI/Relatores: José Guilherme Carvalho Zagallo e Marijane Vieira Lisboa; Assessoria:Luis Fernando Novoa Garzon e Cecília Campelo Mello; Colaboração: Andressa Caldas e Patrícia Bonilha. MOURA, Emerson Affonso da Costa. As políticas urbanas brasileiras e a gestão democrática:controle social na efetivação do direito à cidade. Revista de Direito da Cidade. Rio de Janeiro, 2016, p.1064-1095. PORTO VELHO. Anuário estatístico do município de Porto Velho (2010-2016). Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - Rosália Maria Passos da Silva (Coord.) Porto Velho: SEMPOG, 2017. 117p. Disponi´vel em: https://sempog.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/2017/12/25051/1513184688anuario-2010-2016.pdf

Título do Evento: X SEMINÁRIO NACIONAL EDUCA
Título dos Anais do Evento: Anais do X Seminário Nacional EDUCA PPGE/UNIR
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

RODRIGUES, Ana Paula Marques; ZUIN, Aparecida Luzia Alzira. POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS PARAS AS MULHERES DE PORTO VELHO COMO MEIO DE MITIGAÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E EXERCÍCIO DO DIREITO À CIDADE.. In: Anais do X Seminário Nacional EDUCA PPGE/UNIR. Anais...Porto Velho(RO) UNIR, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/XSEMINARIOEDUCA/438614-POLITICAS-PUBLICAS-URBANAS-PARAS-AS-MULHERES-DE-PORTO-VELHO-COMO-MEIO-DE-MITIGACAO-DAS-DESIGUALDADES-SOCIAIS-E-EX. Acesso em: 30/04/2025