Aplicação da Nova LINDB: entendendo limites e reduzindo incertezas no Direito Público

🔍 Curso Aplicação da Nova LINDB: entendendo limites e reduzindo incertezas no Direito Público.
💻 Online e ao vivo, com transmissão pela plataforma Zoom
🗓️ Data: 16/05/2025 (sexta-feira)
⏰ Horário: Das 8h às 12h
🎓 Ministrado pela Profª Irene Nohara – Livre-Docente pela USP, professora da disciplina Governança da Regulação no PPGDPE do Mackenzie, Árbitra na CCI (2 em andamento), advogada parecerista e autora de referência nacional e internacional na área.

O curso "Aplicação da Nova LINDB: Entendendo Limites e Reduzindo Incertezas no Direito Público" oferece uma abordagem completa e prática da aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente após as importantes alterações trazidas pela Lei nº 13.655/2018. Ministrado por Irene Nohara, renomada professora de Direito Administrativo, o curso responde diretamente às principais inquietações enfrentadas atualmente por gestores públicos, advogados e profissionais do direito.

Entre os tópicos fundamentais abordados, destaca-se a importância da motivação e fundamentação das decisões judiciais e administrativas como mecanismos eficazes para a redução de riscos jurídicos, especialmente aqueles relacionados ao erro grosseiro. Em um cenário onde o gestor público enfrenta um elevado grau de insegurança jurídica, múltiplas responsabilizações e o receio constante de sanções, compreender os limites interpretativos impostos pela LINDB é fundamental.

O curso também aborda a temática do excesso de controle judicial e administrativo, trazendo critérios claros e objetivos para a aplicação da proporcionalidade e da razoabilidade, estabelecidos pela LINDB, evitando assim abusos e garantindo uma atuação equilibrada do controle dos atos administrativos.

Analisa todos os dispositivos da “Nova LINDB”, bem com suas potencialidades interpretativas e/ou de aplicação, fazendo a contextualização desde a criação e debate do projeto de lei, até a aprovação da lei que criou parâmetros interpretativos para maior eficiência e segurança jurídica na aplicação do direito público. Aborda também o Decreto que regulamenta a LINDB, bem como enunciados aprovados pelo IBDA sobre a temática.

Além disso, é tratado o desafio contemporâneo enfrentado pelos tribunais quanto à interpretação e aplicação consistente da LINDB, proporcionando segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade nas decisões. O papel moderador da LINDB na jurisprudência administrativa e a racionalização da responsabilidade decisória serão objeto de análise detalhada, orientando os participantes sobre como prevenir a multiplicidade e a desproporcionalidade de sanções em contextos práticos.

O curso ainda examina profundamente como os tribunais têm interpretado o conceito de erro grosseiro e as implicações práticas para gestores públicos, evidenciando estratégias eficazes para reduzir riscos e fortalecer juridicamente suas decisões administrativas.

Com uma abordagem refinada, prática e orientada pela experiência acadêmica e profissional de Irene Nohara, o curso prepara advogados, juízes, promotores, gestores públicos e demais profissionais do direito para uma atuação segura, estratégica e eficiente, mitigando riscos, reduzindo a insegurança jurídica e promovendo decisões consistentes, motivadas e alinhadas aos parâmetros contemporâneos exigidos pela LINDB.

Este curso representa, assim, uma oportunidade imperdível para aprofundar conhecimentos fundamentais e estratégicos, essenciais para todos que desejam atuar com excelência e segurança no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo.

*Mínimo de 20 inscritos para a confirmação do curso