CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O I Congresso Internacional de Educação, Ciência e Epistemologias (I CIECE) é um evento científico de abrangência nacional e internacional, promovido pela Luminária Acadêmica, destinado à divulgação da produção científica, ao diálogo entre áreas do conhecimento e à reflexão crítica sobre educação, ciência, epistemologias e sociedade.
Art. 2º. O congresso será realizado nos dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2026, em formato integralmente on-line, por meio de plataformas digitais indicadas pela Comissão Organizadora.
Art. 3º. O evento tem como tema “Diálogos para saberes, sociedades e futuros possíveis”.
Art. 4º. São objetivos do congresso:
I — promover o intercâmbio científico entre pesquisadores, docentes, estudantes e profissionais de diferentes áreas e instituições;
II — incentivar a produção e a divulgação do conhecimento científico original e socialmente relevante;
III — fortalecer redes nacionais e internacionais de pesquisa e colaboração;
IV — estimular o diálogo interdisciplinar entre educação, ciência, tecnologia, cultura e sociedade;
V — valorizar a pluralidade epistemológica e o diálogo entre conhecimentos acadêmicos, populares, tradicionais e comunitários;
VI — contribuir para a formação acadêmica, profissional, científica e cultural dos participantes.
CAPÍTULO II — DO PÚBLICO-ALVO
Art. 5º. Poderão participar do congresso estudantes de graduação e pós-graduação, pesquisadores, docentes da educação básica e superior, profissionais de diferentes áreas, gestores, integrantes de grupos de pesquisa e demais interessados nas temáticas do evento.
CAPÍTULO III — DAS INSCRIÇÕES
Art. 6º. As inscrições serão realizadas por meio da plataforma Even3, na página oficial do I CIECE, cujo endereço será divulgado nos canais oficiais da Luminária Acadêmica.
Art. 7º. As inscrições serão organizadas por lotes, com períodos e valores específicos, conforme a tabela constante do Capítulo IV.
Art. 8º. A inscrição é pessoal e intransferível. O participante é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrados.
Art. 9º. O nome informado na inscrição será utilizado para a emissão dos certificados. Solicitações de correção deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais dentro do prazo divulgado para esse fim.
Art. 10. A inscrição será considerada efetivada após o cumprimento das etapas indicadas na plataforma Even3 e, quando aplicável, a confirmação do pagamento.
Art. 11. Cada inscrição em modalidade de submissão dará direito a uma submissão de trabalho, salvo disposição expressa em contrário na página oficial do evento. Para submeter trabalhos adicionais, o participante deverá realizar nova inscrição na modalidade correspondente.
Art. 12. Para cada trabalho submetido, apenas um dos autores deverá realizar a inscrição na categoria correspondente à qualidade de submissão desejada. Os demais coautores deverão realizar sua inscrição individual na categoria ouvinte para participar do evento e ter direito ao certificado
Art. 13. A inscrição como ouvinte permite acompanhar a programação, mas não habilita o participante a submeter ou apresentar trabalho científico. Para essa finalidade, deverá ser selecionada uma modalidade de submissão.
Art. 14. A avaliação de trabalhos será realizada conforme as regras deste regulamento e as condições apresentadas na página oficial do evento. A taxa de inscrição não representa garantia de aprovação ou publicação.
CAPÍTULO IV — DAS MODALIDADES, DOS LOTES E DOS VALORES
Art. 15. O I CIECE disponibilizará as seguintes modalidades de inscrição: Ouvinte; Resumo Simples; Resumo Expandido; Artigo Completo (Anais); Artigo para a Revista Epistimoniki; Artigo para a Revista Entre Saberes; Palestrante; Membro da Comissão Organizadora; Monitoria; e Membro da Comissão Científica.
Art. 16. Os valores serão organizados nos seguintes lotes, conforme as datas e condições cadastradas na plataforma Even3:
Categoria | 1º lote
27/10–09/11 | 2º lote
10/11–23/11 | 3º lote final
24/11–10/12 |
Ouvinte | R$ 39,90 | R$ 49,90 | R$ 59,90 |
Resumo Simples | R$ 69,90 | R$ 79,90 | R$ 89,90 |
Resumo Expandido | R$ 89,90 | R$ 99,90 | R$ 109,90 |
Artigo Completo (Anais) | R$ 99,90 | R$ 109,90 | R$ 119,90 |
Artigo para a Revista Epistimoniki | R$ 199,90 | R$ 249,90 | R$ 299,90 |
Artigo para a Revista Entre Saberes | R$ 99,90 | R$ 109,90 | R$ 119,90 |
Palestrante* | R$ 99,90 | R$ 99,90 | R$ 99,90 |
Membro da Comissão Organizadora | R$ 109,90 | R$ 149,90 | R$ 179,90 |
Membro da Comissão Científica** | Isento | Isento | Isento |
* Palestrante: valor único de R$ 99,90, mediante aprovação prévia da Coordenação Geral. ** Membro da Comissão Científica: isento, mediante aprovação da Coordenação Geral.
Art. 17. Os lotes terão vigência nos períodos indicados na tabela. Encerrado um lote, serão aplicados os valores do lote seguinte, sem garantia de manutenção dos preços anteriores.
Art. 18. As modalidades Palestrante, Membro da Comissão Organizadora, Monitoria e Membro da Comissão Científica exigem aprovação prévia da Coordenação Geral, quando indicado neste regulamento. A inscrição nessas categorias sem aprovação poderá ser cancelada.
Art. 19. A página da Even3 deverá informar os benefícios incluídos em cada modalidade, as formas de pagamento, as condições de cancelamento e as regras de certificação.
CAPÍTULO V — DA SUBMISSÃO DOS TRABALHOS
Art. 20. Serão aceitas as seguintes modalidades de trabalhos científicos:
I — Resumo Simples;
II — Resumo Expandido;
III — Artigo Completo destinado à publicação nos Anais do Evento;
IV — Artigo destinado à avaliação editorial da Revista Epistimoniki;
V — Artigo destinado à avaliação editorial da Revista Entre Saberes.
Art. 21. Os trabalhos deverão apresentar pertinência com o tema do congresso e com pelo menos um de seus eixos temáticos, divulgados na página oficial do evento.
Art. 22. Salvo regra específica da modalidade ou do periódico, resumos simples, resumos expandidos e artigos completos destinados aos anais poderão ter até sete autores. Trabalhos destinados à avaliação por periódicos poderão ter até cinco autores, respeitadas as normas editoriais da revista escolhida.
Art. 23. A submissão será realizada pela plataforma Even3 ou pelo sistema de submissão vinculado à página oficial do evento, conforme as instruções divulgadas pela organização. O autor deverá utilizar o modelo de arquivo correspondente à modalidade escolhida.
Art. 24. O prazo proposto para encerramento das submissões é 05 de Dezembro de 2026. A Comissão Organizadora poderá divulgar ajustes de cronograma pelos canais oficiais.
Art. 25. Os trabalhos deverão ser originais e observar as normas de citação, referência, autoria, integridade acadêmica e direitos autorais. A submissão implica declaração de responsabilidade dos autores pelo conteúdo.
Art. 26. Não serão aceitos trabalhos com plágio, autoplágio indevido, fabricação ou falsificação de dados, referências inexistentes, violação de direitos autorais ou outras irregularidades científicas.
Art. 27. Pesquisas envolvendo seres humanos ou animais deverão observar as normas éticas e legais aplicáveis e apresentar aprovação de comitê competente quando exigida.
CAPÍTULO VI — DA FORMATAÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 28. Os manuscritos deverão seguir os modelos e as orientações de formatação divulgados pela Comissão Organizadora na página oficial do evento.
Art. 29. O Resumo Simples deverá ter até duas páginas e até 500 palavras no corpo do resumo, excluídos título, autoria e referências.
Art. 30. O Resumo Expandido deverá conter de três a cinco páginas, incluindo os elementos exigidos pelo modelo oficial.
Art. 31. O Artigo Completo destinado aos Anais deverá conter de oito a doze páginas, excluídas, quando previsto no modelo, a página de identificação e as referências.
Art. 32. Os trabalhos destinados à Revista Epistimoniki ou à Revista Entre Saberes deverão atender aos templates, às diretrizes e aos procedimentos editoriais específicos dos respectivos periódicos. A inscrição no congresso não assegura aceitação ou publicação em revista.
Art. 33. Trabalhos que não atendam às normas de formatação poderão ser devolvidos para ajustes ou recusados, conforme a etapa e as regras de avaliação.
CAPÍTULO VII — DA AVALIAÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 34. Os trabalhos submetidos serão avaliados pela Comissão Científica ou por pareceristas convidados, conforme a modalidade, a área temática e os procedimentos definidos pela organização.
Art. 35. A avaliação observará, entre outros, os seguintes critérios:
I — adequação ao tema e aos eixos do congresso;
II — relevância científica, educacional, social ou profissional;
III — clareza dos objetivos e da questão abordada;
IV — consistência da fundamentação teórica;
V — adequação e rigor dos procedimentos metodológicos, quando aplicáveis;
VI — coerência entre objetivos, desenvolvimento, resultados e conclusões;
VII — qualidade da redação e respeito às normas de formatação;
VIII — observância dos princípios de ética e integridade científica.
Art. 36. Os resultados possíveis são: aprovado; aprovado com ajustes; ou reprovado. A Comissão Científica poderá solicitar correções dentro do prazo informado na comunicação oficial.
Art. 37. A aprovação para apresentação no congresso não representa aceitação automática para publicação em periódico. Os trabalhos destinados às revistas permanecerão sujeitos à avaliação e às normas editoriais próprias.
Art. 38. O resultado será comunicado ao autor responsável pelo endereço eletrônico cadastrado na plataforma. O participante deverá acompanhar a caixa de entrada e as pastas de spam ou lixo eletrônico.
Art. 39. A Comissão Científica poderá solicitar avaliação adicional em caso de divergência entre pareceres. As decisões observarão os critérios divulgados e serão finais quanto ao mérito científico, ressalvada a correção de eventual erro material ou procedimental.
CAPÍTULO VIII — DO ENVIO DOS VÍDEOS E DAS APRESENTAÇÕES
Art. 40. O I CIECE será realizado integralmente on-line. Os autores dos trabalhos aprovados deverão encaminhar vídeo gravado de apresentação com duração máxima de 10 (dez) minutos.
Art. 41. O vídeo deverá ser enviado pelo canal indicado na comunicação de aprovação, observando o prazo informado pela Comissão Organizadora. Como regra operacional proposta, o envio deverá ocorrer em até cinco dias corridos após a comunicação oficial de aprovação.
Art. 42. O envio do vídeo é obrigatório para a efetivação da apresentação e para a emissão do certificado específico de apresentação. A inclusão do trabalho nos Anais dependerá também das demais condições previstas neste regulamento.
Art. 43. Os vídeos deverão observar os seguintes requisitos técnicos:
I — formato preferencial MP4;
II — duração máxima de 10 (dez) minutos;
III — áudio claro e inteligível, sem ruídos excessivos;
IV — imagem estável e iluminação adequada, caso o apresentador apareça na gravação;
V — identificação inicial com título do trabalho, nome dos autores e instituição de vínculo, quando houver;
VI — slides legíveis, com fontes em tamanho adequado e quantidade de texto compatível com a apresentação;
VII — identificação das fontes de imagens, tabelas, gráficos e demais materiais de terceiros;
VIII — arquivo reproduzível e enviado conforme as instruções técnicas divulgadas.
Art. 44. Recomenda-se que a apresentação contemple contextualização, objetivos, fundamentação teórica, metodologia, principais resultados e considerações finais, de acordo com a natureza do trabalho.
Art. 45. A gravação deverá ser feita, preferencialmente, em ambiente silencioso, com a câmera posicionada de modo estável e o apresentador enquadrado adequadamente, quando aplicável. Recomenda-se testar o áudio e o vídeo antes do envio e assistir ao arquivo integralmente para verificar sua qualidade.
Art. 46. A Comissão Organizadora poderá solicitar correção de problemas técnicos, desde que haja prazo operacional para o reenvio. Vídeos que excedam o limite de duração ou não permitam a compreensão do conteúdo poderão ser recusados.
Art. 47. A disponibilização dos vídeos aos participantes ou ao público será informada previamente, observando-se as autorizações pertinentes, os direitos de imagem e voz, os direitos autorais e a legislação de proteção de dados.
CAPÍTULO IX — DOS PALESTRANTES
Art. 48. Poderão atuar como palestrantes pesquisadores, docentes, profissionais e convidados com experiência acadêmica ou profissional relacionada às temáticas do congresso.
Art. 49. A participação como palestrante ocorrerá mediante convite formal ou candidatura submetida à análise e aprovação prévia da Coordenação Geral. Somente após a aprovação oficial o participante poderá concluir a inscrição nessa categoria.
Art. 50. O palestrante deverá encaminhar título, resumo da atividade, minicurrículo, fotografia e demais materiais solicitados, respeitando os prazos estabelecidos pela organização.
Art. 51. Quando a palestra for gravada, o vídeo deverá ser encaminhado no prazo e no formato indicados pela Coordenação Geral. A duração será definida previamente conforme a programação.
Art. 52. A emissão do certificado de palestrante dependerá da aprovação prévia, da regularização da inscrição quando aplicável e do cumprimento das atividades e prazos acordados. O valor da modalidade é único, de R$ 99,90, conforme a tabela de inscrições.
CAPÍTULO X — DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 53. A Comissão Organizadora é responsável pelo planejamento, pela divulgação e pela execução administrativa e operacional do congresso.
Art. 54. O ingresso na Comissão Organizadora ocorrerá mediante manifestação de interesse e aprovação da Coordenação Geral. A inscrição na categoria correspondente deverá ser realizada somente após a aprovação.
Art. 55. São atribuições dos membros da Comissão Organizadora:
I — colaborar na divulgação institucional do evento;
II — auxiliar na organização das atividades acadêmicas e administrativas;
III — acompanhar comunicados e participar de reuniões convocadas;
IV — prestar apoio aos participantes, quando designado;
V — cumprir as tarefas e os prazos acordados com a Coordenação Geral.
Art. 56. A atuação na Comissão Organizadora tem caráter colaborativo e institucional e não gera, por si só, vínculo empregatício ou obrigação de remuneração.
Art. 57. A emissão de certificado de participação na Comissão Organizadora dependerá da aprovação prévia, da regularização da inscrição na categoria e do cumprimento satisfatório das atividades designadas. A carga horária e os critérios de certificação serão informados pela organização.
CAPÍTULO XI — DA COMISSÃO CIENTÍFICA
Art. 58. A Comissão Científica será responsável pela avaliação dos trabalhos submetidos, atuando com independência, imparcialidade, confidencialidade e rigor acadêmico.
Art. 59. Poderão integrar a Comissão Científica pesquisadores, docentes e profissionais com experiência nas áreas temáticas do congresso, mediante convite ou candidatura aprovada pela Coordenação Geral.
Art. 60. São atribuições dos membros da Comissão Científica: avaliar os trabalhos dentro dos prazos; emitir pareceres fundamentados; preservar a confidencialidade; declarar conflitos de interesse; e observar os princípios de ética e integridade científica.
Art. 61. A participação na Comissão Científica será isenta de taxa mediante aprovação da Coordenação Geral. A emissão do certificado dependerá da realização das atividades avaliativas acordadas, conforme critérios e carga horária informados pela organização.
CAPÍTULO XII — DA MONITORIA
Art. 62. A monitoria destina-se a participantes selecionados para colaborar com o suporte técnico, operacional e de atendimento durante a organização e a realização do congresso.
Art. 63. O ingresso na monitoria ocorrerá mediante candidatura e aprovação prévia da Coordenação Geral. A inscrição na categoria deverá ser realizada após o recebimento da aprovação oficial.
Art. 64. São atribuições dos monitores: apoiar a divulgação do evento; orientar participantes; auxiliar no suporte às atividades virtuais; acompanhar comunicados; e executar tarefas designadas pela Coordenação Geral.
Art. 65. A atuação na monitoria possui caráter colaborativo e institucional. A emissão do certificado dependerá da aprovação, da regularização da inscrição e do cumprimento das atividades designadas.
CAPÍTULO XIII — DOS ANAIS E DAS PUBLICAÇÕES EM PERIÓDICOS
Art. 66. Os trabalhos aprovados, apresentados e adequados às normas da modalidade poderão ser publicados nos Anais Oficiais do I CIECE, desde que cumpridas as condições de inscrição, apresentação, formatação e autorização de publicação.
Art. 67. A Comissão Organizadora poderá solicitar ajustes editoriais antes da publicação dos Anais. A previsão de publicação e a identificação editorial dos Anais serão divulgadas nos canais oficiais.
Art. 68. Os participantes que escolherem a modalidade de artigo para a Revista Epistimoniki ou para a Revista Entre Saberes deverão cumprir as diretrizes e os procedimentos editoriais da revista correspondente.
Art. 69. A inscrição em modalidade destinada a periódico cobre a participação e os procedimentos previstos na oferta do evento, mas não garante publicação. A decisão final compete à instância editorial responsável, segundo suas normas e avaliação.
Art. 70. A organização informará separadamente os prazos, os templates e as condições para eventual encaminhamento dos trabalhos aos periódicos parceiros.
CAPÍTULO XIV — DOS PAGAMENTOS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
Art. 71. Os pagamentos serão realizados pelos meios disponibilizados na plataforma Even3. O participante deverá verificar o valor final, as condições de pagamento e eventuais taxas da plataforma antes de concluir a transação.
Art. 72. Os prazos de pagamento acompanharão as condições do lote e da modalidade selecionada. A inscrição somente será considerada confirmada após o registro de pagamento, quando aplicável.
Art. 73. Solicitações de cancelamento e reembolso deverão ser realizadas pelos canais oficiais e serão analisadas conforme a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção ao consumidor, e as condições informadas no momento da compra.
Art. 74. Em caso de cancelamento do evento por iniciativa da organização, serão comunicadas as alternativas disponíveis, observada a legislação aplicável e garantidos os direitos dos participantes.
Art. 75. A reprovação de um trabalho não gera, por si só, direito automático a reembolso, desde que a cobrança corresponda às condições divulgadas e aos serviços efetivamente contratados, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.
CAPÍTULO XV — DOS CERTIFICADOS
Art. 76. Poderão ser emitidos certificados digitais de participação como ouvinte, autoria e apresentação de trabalho, palestrante, membro da Comissão Organizadora, monitoria e membro da Comissão Científica, conforme a modalidade e as atividades efetivamente realizadas.
Art. 77. O certificado geral de ouvinte terá carga horária definida pela Comissão Organizadora e informada na página oficial do evento. A carga horária deverá corresponder à programação e aos critérios de participação estabelecidos.
Art. 78. O certificado de apresentação de trabalho dependerá da aprovação do trabalho, do envio do vídeo conforme as regras e do cumprimento das condições de inscrição.
Art. 79. Os certificados serão emitidos em formato digital, preferencialmente pela plataforma Even3 ou por sistema informado pela organização, no prazo divulgado após o encerramento do evento.
Art. 80. Os certificados serão gerados com base nos dados informados pelo participante. Erros deverão ser comunicados pelos canais oficiais dentro do prazo definido pela organização.
CAPÍTULO XVI — DOS DIREITOS AUTORAIS E DA INTEGRIDADE CIENTÍFICA
Art. 81. Os autores permanecem responsáveis pelo conteúdo dos trabalhos e detêm os direitos autorais que lhes cabem, nos termos da legislação vigente.
Art. 82. Ao submeter trabalho para publicação nos Anais, os autores concedem à organização a autorização não exclusiva necessária para sua publicação e divulgação acadêmica, nos termos da declaração ou licença apresentada no sistema de submissão.
Art. 83. Os autores deverão obter as permissões necessárias para utilizar imagens, tabelas, gráficos, instrumentos e outros materiais protegidos por direitos de terceiros.
Art. 84. É permitido utilizar ferramentas de inteligência artificial como apoio à revisão, tradução, organização textual ou outras atividades auxiliares, desde que os autores assumam plena responsabilidade intelectual pelo conteúdo e observem as regras editoriais aplicáveis.
Art. 85. Não serão aceitos trabalhos produzidos integralmente por ferramentas de inteligência artificial sem efetiva contribuição, revisão crítica e responsabilidade intelectual dos autores, nem trabalhos que contenham dados fabricados, referências inexistentes ou conteúdo que viole a integridade científica.
CAPÍTULO XVII — DA CONDUTA DOS PARTICIPANTES
Art. 86. Todos os participantes deverão pautar sua atuação pelo respeito, pela ética, pela integridade acadêmica e pela convivência respeitosa em todos os ambientes relacionados ao congresso.
Art. 87. Não serão toleradas manifestações discriminatórias, racistas, LGBTfóbicas, capacitistas, misóginas, xenofóbicas, assediadoras ou incompatíveis com a dignidade dos participantes.
Art. 88. Condutas incompatíveis com este regulamento poderão ser analisadas pela Comissão Organizadora, que poderá adotar medidas proporcionais à situação, respeitados os procedimentos pertinentes e a legislação aplicável.
CAPÍTULO XVIII — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 89. O tratamento dos dados pessoais coletados durante inscrição, submissão, avaliação e certificação observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Art. 90. Os dados serão utilizados para gestão das inscrições, comunicação com participantes, avaliação e organização dos trabalhos, emissão de certificados, publicação científica e cumprimento de obrigações legais.
Art. 91. Os dados não serão compartilhados para fins comerciais alheios ao evento. O participante poderá solicitar informações, correções ou exercer os direitos previstos na legislação por meio dos canais oficiais.
Art. 92. A utilização de imagem, voz e gravações deverá ser informada aos participantes e dependerá das autorizações necessárias, especialmente quando houver divulgação pública ou uso para finalidades além da execução do congresso.
CAPÍTULO XIX — DOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO
Art. 93. As comunicações oficiais serão realizadas pelos canais divulgados pela Luminária Acadêmica e pela página do I CIECE na plataforma Even3.
Art. 94. Os participantes deverão acompanhar os e-mails cadastrados e os comunicados publicados na página oficial do evento, inclusive informações sobre aprovação, envio de vídeos, programação, certificados e publicações.
Art. 95. A organização não se responsabiliza por informações obtidas em canais não oficiais. Os contatos institucionais e os meios de atendimento serão divulgados na página oficial do congresso.
CAPÍTULO XX — DO CRONOGRAMA
Art. 96. O cronograma geral previsto para o I CIECE é o seguinte:
Etapa | Período / prazo |
Abertura das inscrições | 27 de outubro de 2026 |
1º lote | 27 de outubro a 9 de novembro de 2026 |
2º lote | 10 a 23 de novembro de 2026 |
Prazo proposto para encerramento das submissões | 05 de dezembro de 2026 |
3º lote final | 24 de novembro a 10 de dezembro de 2026 |
Avaliação dos trabalhos | 05 a 10 de dezembro de 2026 |
Envio dos vídeos | Em até 5 dias corridos após a comunicação de aprovação, conforme orientação enviada ao autor |
Realização do congresso | 17, 18 e 19 de dezembro de 2026 |
Emissão dos certificados | Prazo a ser informado nos canais oficiais |
Publicação dos Anais | Prazo a ser informado nos canais oficiais |
Art. 97. A Comissão Organizadora poderá ajustar o cronograma quando necessário, comunicando as alterações pelos canais oficiais com a maior antecedência possível.
CAPÍTULO XXI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 98. A inscrição no congresso e a submissão de trabalhos implicam ciência e concordância com as disposições deste regulamento e com as orientações complementares publicadas pela organização.
Art. 99. A Comissão Organizadora poderá atualizar procedimentos administrativos e operacionais, preservando a transparência e comunicando as alterações pelos canais oficiais.
Art. 100. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora e, quando envolverem questões acadêmicas, pela Comissão Científica.
Art. 101. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação nos canais oficiais da Luminária Acadêmica.
Curitiba/PR, 2026.
COMISSÃO ORGANIZADORA DO I CIECE
LUMINÁRIA ACADÊMICA
Este é um evento online
