O PAPEL E AS ATRIBUIÇÕES DO(A) VEREADOR(A) NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL



Conteúdo Programático:

1.   A INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES(AS) NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO

-Prerrogativas da câmara municipal;

-Os vereadores e suas prerrogativas e inviolabilidades;

-Conceito de imunidade parlamentar;

-Tipos de imunidade parlamentar (material e formal);

-Disposições da Constituição Federal;

-A imunidade material do vereador e seus limites;

-Início da imunidade parlamentar (diplomação/posse);

-Suplente do vereador e imunidade;

-Competência para processo e julgamento do vereador;

-Foro por prerrogativa de função dos vereadores;

-Previsão de imunidade formal nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas;

-Algumas particularidades da imunidade parlamentar material no âmbito da Justiça Eleitoral.

2.   INCOMPATIBILIDADES E HIPÓTESES DE PERDA DO MANDATO DO VEREADOR(a)

-Princípio da simetria constitucional;

-Incompatibilidades dos parlamentares;

-Cassação do mandato;

-Extinção do mandato;

-A perda do mandato em decorrência da desfiliação partidária sem justa causa;

-Especificidades do processo de perda do mandato por desfiliação;

-Hipóteses em que não ocorre a perda do mandato.