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SEMANA DA HABITAÇÃO 2023
A política de habitação é um tema central para nossa sociedade e transversal em relação a diferentes políticas públicas, e por meio das metas sugeridas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS-ONU), é possível encontrar a convergência entre as políticas de habitação, saúde, igualdade de gênero, ensino, entre outras. Vigente desde 2015, a Agenda 2030 tem como um de seus objetivos garantir o acesso de todos a habitação segura, adequada e a preço acessível, e aos serviços básicos e urbanizar as favelas (ODS 11). Apesar dos avanços de políticas públicas e debates acerca do tema, o direto à habitação está longe de ser uma realidade universal, apresentando diversos desafios a serem superados.
A Lei da ATHIS trata de um dos eixos previstos na política habitacional brasileira, a melhoria habitacional. Promulgada em 2008, a lei 11.888 é fruto da luta histórica das entidades de arquitetura e urbanismo e dos movimentos de moradia. Apesar da relevância da lei, nos seus primeiros anos de operação não foram realizadas ações efetivas e o tema acabou ficando em segundo plano no âmbito das ações relativas à habitação em nível nacional. Certo da centralidade da lei para a redução de desigualdades e melhoria da condição de moradia da população, o CAU passa a realizar ações para evidenciar as possibilidades que a ATHIS oferece. A primeira ação de fomento à Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) realizada pelo CAU foi no ano de 2015. A partir de 2017, com o estabelecimento de uma diretriz orçamentária de que todos os CAU/UF e o CAU/BR deveriam investir pelo menos 2% de suas receitas de arrecadação líquidas em ATHIS, diversas ações relevantes foram desenvolvidas país afora e contribuíram para colocar a pauta da ATHIS e da moradia digna em um novo patamar de compreensão pela sociedade. Contudo, passados alguns anos do início desta política, em face das profundas mudanças sociais, políticas, econômicas, ambientais e, sobretudo, em função dos impactos da pandemia da Covid19 nas cidades e nos territórios vulneráveis, o CAU Brasil deu início através do programa Mais Arquitetos a uma nova proposta de valorização profissional, com foco na ATHIS enquanto política pública, de forma unificada.
Como parte do programa, desde 2021, o CAU Brasil vem realizando a ‘Semana da Habitação’, um ponto de encontro anual do CAU com a sociedade, para que possamos avaliar os avanços, retrocessos e desafios acerca deste tema. Nos anos anteriores, o evento foi realizado próximo ao dia 21 de agosto, uma forma de marcar a data nacional do ‘Dia da Habitação’. Neste ano, no entanto, antecipamos o calendário para o mês de julho, e em uma organização conjunta entre o Gabinete da Presidência e as comissões responsáveis pelo debate do tema no CAU Brasil, a Comissão de Política Profissional (CPP-CAU/BR) e a Comissão de Política Urbana e Ambiental (CPUA-CAU/BR), sugere-se como tema a seguinte proposta: 15 anos da lei de ATHIS e o fomento do CAU e das Entidades de Arquitetura e Urbanismo ao tema da moradia digna. Qual o impacto das ações do CAU na construção de uma política pública nacional de ATHIS? Um momento de reflexão em relação aos avanços, desafios e perspectivas para a próxima década.
O evento foi organizado com uma abordagem imersiva em três eixos. O primeiro é focado na trajetória do CAU BR no apoio à implementação da ATHIS como política pública, culminando com a proposta de criação de um Fundo específico para ações de ATHIS. O segundo eixo reconhece o trabalho das Organizações da Sociedade Civil apoiadas pelo sistema CAU, que desempenham um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, lutando pelo direito à moradia e à cidade. Por fim, a terceira eixo se concentra nos atores da gestão pública e nas universidades que atuam ou podem vir a atuar na pauta da ATHIS.
O propósito do CAU é proporcionar um encontro com debates, oficinas, compartilhamento de experiências e reflexões sobre o direito a uma moradia digna através das ações de ATHIS realizadas nos últimos anos, além das perspectivas para o futuro.
Objetivos da Semana:
- Sensibilizar população e Estado da importância da ATHIS;
- Apresentar as atividades desenvolvidas pelo CAU Brasil em conjunto com o IPEA em prol da estruturação do Fundo de ATHIS visando o fortalecimento de uma estrutura programática que possibilite ações mais efetivas, escaláveis e permita a valorização profissional;
- Apresentar o ‘estado da arte’ das ações do CAU para a viabilização da ATHIS no país e a proposta de plataforma de gestão de dados e ações da temática de ATHIS em nível nacional;
- Capacitar os CAU/UF, OSCs e assessorias técnicas em relação à execução e a prestação de contas de Termos de Fomento e fortalecer a rede de atuação de organizações sem fins lucrativos que atuem na promoção da moradia digna;
- Debater com a Universidade, Movimentos Sociais e Gestores Públicos como avançar coletivamente dentro do âmbito da ATHIS, como trabalhar com a ATHIS e como o CAU pode ajudar.